Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outros cursos

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

1. O que é o CMDCA e a partir de quando ele teve origem?
R: Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) são referidos no Art. 88, inciso II, do ECA, como órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurando a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo lei federal, estadual e municipal. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi criado pela Lei nº 3.678, de 17 de setembro de 1991.

2. Como acontece a escolha dos membros e por quanto tempo dura o mandato?
R: O procedimento de escolha dos membros dos Conselhos dos Direitos, notadamente das entidades representativas... Continue a ler "Saúde, Direitos e Cuidado Infantil: Perguntas Essenciais" »

Resumo Detalhado: Estágio Básico do Combatente de Montanha

Capítulo 1: Vestuário e Equipamento de Escalada

1.1. Vestuário

• Função: Manter o equilíbrio calórico sob clima adverso.

Vestuário de Abrigo

• Interior: Retém calor + transpiração (ex: camisetas, cuecas, suéter, meias de lã).
• Exterior: Protege contra frio/umidade, sem forros e de secagem rápida (ex: luvas, capuz, calça).

Vestuário de Proteção

Impermeável (Gore-Tex, anorak, poncho). Usar somente sob vento, chuva ou frio, e nas pausas das marchas.

Calçados

• Requisitos: Bico baixo, sem tachas, sola no alinhamento do couro.
• Marchas: Coturnos de lona com solado extraleve.
• Escaladas: Coturnos de couro bem justos.

1.2. Equipamentos

Equipamento de Campanha

Barraca tipo Igloo, saco de dormir,... Continue a ler "Estágio Básico do Combatente de Montanha: Resumo Detalhado" »

O Tribunal de Contas: Fiscalização e Responsabilidade Financeira

O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas em Portugal, conforme expressamente consagrado no artigo 214.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). Trata-se de um órgão independente e de natureza jurisdicional, cujas competências visam garantir o rigor, a legalidade, a eficiência e a responsabilidade na gestão financeira dos recursos públicos. A sua função central é assegurar que o dinheiro público seja utilizado de forma lícita, eficaz e em conformidade com os princípios orçamentais e constitucionais que regem as finanças públicas.

Competências Essenciais do Tribunal de Contas

Entre as suas competências... Continue a ler "Finanças Públicas em Portugal: Conceitos, Princípios e Gestão" »

1. Direitos Humanos x Direito Humanitário

Direitos Humanos

• Conceito: Conjunto de direitos universais e inalienáveis garantidos a todas as pessoas, em qualquer tempo ou situação.
• Finalidade: Proteger a dignidade humana e garantir igualdade e liberdade.
• Regra: Aplicável sempre, mesmo em tempos de paz.
• Exceção: Alguns direitos podem ser suspensos em situações de emergência, exceto os direitos absolutos (ex: proibição de tortura).

Direito Humanitário

• Conceito: Regras que limitam os efeitos dos conflitos armados, protegendo civis e combatentes fora de combate.
• Finalidade: Minimizar sofrimentos durante guerras/conflitos armados.
• Regra: Aplicável somente em tempos de guerra.
• Exceção: Não se aplica em tempos de paz ou conflitos internos de baixa

O regime jurídico da ausência está previsto nos artigos 100.º a 114.º do Código Civil (CC) e aplica-se às situações em que uma pessoa desaparece sem deixar notícias e sem que se saiba o seu paradeiro, levantando questões quanto à administração dos seus bens e ao exercício dos seus direitos. Este regime visa proteger os interesses do ausente e dos seus familiares, dividindo-se em duas fases principais: a fase de justificação da ausência e a fase da declaração de morte presumida.

A primeira fase inicia-se com o desaparecimento da pessoa e o decurso de 90 dias sem notícias, momento em que qualquer interessado pode requerer judicialmente a justificação da ausência, conforme o artigo 103.º do Código Civil. Durante esta fase,... Continue a ler "Regimes Jurídicos: Ausência, Associações e Fundações no Código Civil" »

Notícia do Crime e o Papel dos OPCs

Os Órgãos de Polícia Criminal (OPCs) têm um papel central na obtenção e transmissão da notícia do crime ao Ministério Público (MP), para que este possa promover o procedimento criminal, conforme disposto nos artigos 48.º e 52.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal (CPP) e no artigo 219.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP). Para que o MP possa iniciar um procedimento, é necessário que tenha conhecimento da eventual prática de um crime, ou seja, a notitia criminis. Essa notícia pode ser adquirida de diferentes maneiras, conforme o artigo 241.º do CPP: por conhecimento próprio, por intermédio dos OPCs ou por meio de denúncia. O conhecimento próprio refere-... Continue a ler "Processo Penal: Notícia do Crime, Inquérito e Sumário" »

Deontologismo e Consequencialismo: Teorias Éticas

O deontologismo e o consequencialismo são teorias éticas que avaliam a moralidade de ações a partir de diferentes critérios. O deontologismo foca nos princípios e deveres intrínsecos às ações, considerando que algumas normas, como o imperativo categórico de Kant, são universais e devem ser seguidas independentemente das consequências. Por exemplo, dizer a verdade é um dever moral absoluto, mesmo que isso possa levar a resultados negativos. No entanto, o deontologismo é criticado por ser rígido e ignorar as consequências práticas das ações.

Consequencialismo e Utilitarismo

Já o consequencialismo avalia a moralidade de uma ação com base nos seus resultados. Uma ação é considerada... Continue a ler "Deontologismo, Consequencialismo e o Direito" »

Distinga as Vertentes do “Real-Verdadeiro” e do “Real-Construído”

A distinção entre o "real-verdadeiro" e o "real-construído" assenta numa compreensão ontológica relacionada com o estudo do ser, particularmente no campo da ontologia regional de matriz ético-social, onde o Direito é visto como parte integrante do real normativo. Este real normativo, no contexto do Direito, é aquele que procura operar praxiologicamente (de maneira eficaz para a ação) sobre os seus destinatários, moldando as relações sociais e as ações humanas.

Real-Verdadeiro: O Horizonte do Ser Causal

O "real-verdadeiro" refere-se ao domínio do ser causal, que abrange o mundo dos entia physica, ou seja, tudo o que pertence ao domínio da natureza e dos... Continue a ler "Filosofia do Direito: Conceitos e Desafios Atuais" »

O Direito deve ser encarado como uma disciplina da razão prática, pois a sua função principal é orientar e regular a convivência humana, estabelecendo regras para o uso da vontade e critérios que guiem a ação de acordo com princípios de justiça e legitimidade. Enquanto a razão teórica se ocupa das questões relacionadas ao "o que" e "como" conhecer, a razão prática centra-se no "o que" e "como" fazer, organizando as bases para o agir humano no contexto social. Neste âmbito, o Direito não se preocupa, em princípio, com as convicções morais pessoais dos seus destinatários. A sua exigência recai apenas sobre os comportamentos exteriores, pedindo uma abstenção de ações que violem as normas estabelecidas, sem entrar no... Continue a ler "Filosofia do Direito: Razão, Positivismo e Jusnaturalismo" »