Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outros cursos

Presidente da República

• Artigos 120.º e seguintes da CRP

• Representa a unidade da comunidade nacional, assumindo-se como representante jurídico do Estado perante a comunidade internacional (artigo 135.º da CRP)

• Órgão eletivo representativo:

• Eleito por sufrágio direto

• Órgão singular

• Legitimidade direta (artigo 121.º, n.º 1 da CRP)

• Autônomo legitimado pelo voto popular direto que, por isso mesmo, tem poderes mais alargados do que um Chefe de Estado legitimado por sufrágio indireto

• Uma modalidade de designação faz aumentar seus poderes próprios

• Garantia da Constituição

• Poder moderador – magistratura de influência

• O Presidente da República é o Chefe de Estado, ou seja, o líder máximo do Estado... Continue a ler "Presidente da República: Funções e Poderes Constitucionais" »

Fontes do Direito: Análise e Hierarquia

FONTES DO DIREITO: sentido técnico-jurídico:

Lei, costume, doutrina (da equidade e do negócio jurídico?), jurisprudência, normas corporativas; princípios gerais do direito; hierarquia das fontes de Direito (o art. 8.º da CRP).

Conforme temos exposto, e na evolução do conceito de Direito, o Direito é o conjunto de normas reguladoras da conduta social segundo a Justiça e assistidas de coercibilidade.

Para que a vida em sociedade se desenvolva com harmonia e ordem, o homem está sujeito a regras a que deve obedecer. Essas regras dizem-se normas de conduta. Estas normas de conduta exprimem uma ideia de dever ser (sollen) e não de ser (sein), ou seja, impõem condutas a adotar.

De entre as normas de... Continue a ler "Fontes do Direito: Análise e Hierarquia" »

Fases do Processo Penal Português

O processo penal em Portugal compreende diversas fases, cada uma com suas particularidades e objetivos. As principais fases são o inquérito, a instrução (facultativa) e o julgamento. Além destas, existem ainda os processos especiais, como o sumário, abreviado e sumaríssimo, que visam a celeridade processual.

Fase de Inquérito

A fase de inquérito é a consequência da notícia do crime, expressando o princípio da legalidade. Sempre que a notícia do crime chega ao Ministério Público (MP), seja por conhecimento próprio, por intermédio dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC), ou mediante denúncia, qualquer agente do MP tem o poder de iniciar o inquérito.

O inquérito é uma projeção do princípio... Continue a ler "Processo Penal Português: Inquérito, Instrução e Julgamento" »

Questão 1

• k: Quantidade de linhas
• h: Intervalo entre os números de Xi (contínua)

Cálculo de Pi

Pi = (LI + LS) / 2 (Consultar a 1ª linha)

Após calcular Pi, determine cada Pi . Fi e some os resultados. A soma será utilizada no cálculo a seguir:

Média Aritmética (x̅)

x̅ = (∑_i=1^k Pi . Fi) / n (Utilizar 4 dígitos após a vírgula)

Mediana (Md(x))

Md(x) = Li_md + (((n/2) - ∑ [Fa↓] ant) / F_md) . h

n/2 = (número total ÷ 2) (Consultar Fa↓ para encontrar a classe)

• Definir a classe e os limites LI e LS da classe.
• Calcular n/2 primeiro, e depois o restante da fórmula.
• Na última divisão (após aplicar a fórmula), verificar o 4º dígito após a vírgula para arredondar o 3º.

Moda (Mo)

A moda é o valor da frequência que mais se repete.

Mo =... Continue a ler "Guia Essencial de Fórmulas e Cálculos Estatísticos" »

Classificação das Áreas Hospitalares (Potencial de Contaminação)

Preencha as lacunas corretamente:

• Áreas Críticas: Locais com alto volume de procedimentos invasivos, alta contaminação ou pacientes imunodeprimidos. Exemplos: Sala de Operações (SO), salas de parto, UTI, Pronto-Socorro (PS), isolamento, unidade de queimados, berçário de risco, hemodiálise, hemodinâmica, laboratório, anatomia patológica, banco de sangue, necrópsia, cozinha, lactário, lavanderia.
• Áreas Semicríticas: Pacientes com doenças infecciosas de baixa transmissibilidade e não infecciosas (excluindo áreas críticas). Exemplos: setores de internação, ambulatórios.
• Áreas Não Críticas: Áreas não ocupadas por pacientes e sem procedimentos invasivos.

1- A habilidade do líder influenciar o

e) Habilidade superior ou atuação gerar acolhi.

2- A prevenção de erros de medicação e prom

a) Apenas a I é verdadeira.

3- Muitas empresas têm dificuldade de promo

a) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

c) A primeira afirmação é verdadeira, a segunda é falsa.

4- Sabemos que para desenvolver a qualidade

d) Apenas a afirmativa I está incorreta.

5- Na administração de conflitos existem vári

a) Cooperação/acomodação.

6- O trabalho em equipe nas organizações de

a) A afirmativa II está correta e as demais incorretas.

7- Os enfermeiros têm muitas atividades e

b) I.D, II.A, III.B, IV.E, V.C.

8- Em um grande hospital de São Paulo, na

a) De comunicação entre as diversas... Continue a ler "Gestão e Competências em Enfermagem: Perguntas e Respostas" »

Caso 1: Capacidade para Casar

Cenário

Alim, de 20 anos, cidadão egípcio, que sempre residiu no Cairo, enamorou-se de Bianca, de 16 anos, estudante, de nacionalidade brasileira e venezuelana, com residência habitual no Cairo. Bianca, antes de viver no Egito, sempre vivera no Rio de Janeiro.

Alim e Bianca, de férias em Lisboa, pretendem casar-se e ficam surpreendidos quando o Conservador do Registo Civil os informa de que só celebra o casamento se os pais de Bianca a autorizarem a casar.

Admitindo que:

• a) As normas de conflitos do Direito Internacional Privado brasileiro e do venezuelano preveem que a capacidade da pessoa para contrair casamento é regulada pela lei do seu domicílio;
• b) A norma de conflitos egípcia prevê que a capacidade da

Direito à Tutela Jurisdicional Efetiva

A CRP, no seu art. 20.º, n.º 1, assegura a todos o acesso ao direito e aos tribunais, mesmo àqueles com insuficiência de meios económicos, sendo reforçado no n.º 2 desse artigo, a possibilidade de exercitação desse direito através do direito ao apoio judiciário. Deste artigo podemos extrair o princípio da equidade e o princípio do prazo razoável, que devem estar associados ao princípio da publicidade do processo e ao princípio da legalidade e fundamentação da decisão (arts. 106.º e 205.º, n.º 1 da CRP). Atualmente o CPC dispõe, no art. 2.º, o princípio da tutela jurisdicional efetiva, uma vez que estabelece que a proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de... Continue a ler "Princípios do Processo Civil Português: Guia Essencial" »

1) Diferença entre Deiscência e Fenestração?

Deiscência: Perda óssea vestibular total, tornando a raiz proeminente.

Fenestração: Perda óssea parcial, sem comprometimento do tecido ósseo marginal (como um furo).

2) Classificação de Miller

• Classe I: Não ultrapassa a linha muco-gengival, sem perda de inserção proximal.
• Classe II: Ultrapassa a linha muco-gengival, sem perda de inserção proximal.
• Classe III: Ultrapassa a linha muco-gengival, com perda de inserção proximal (mais coronal, perto da coroa).
• Classe IV: Ultrapassa a linha muco-gengival, com perda de inserção proximal (mais apical). Perda vestibular quase no mesmo nível que a perda interproximal.

3) Classificação de Cairo

• RT1: Perda de inserção vestibular, sem perda de

Classificação dos Impedimentos Matrimoniais

Impedimentos Dirimentes

Absolutos

Geram incapacidades porque se baseiam em qualidades da pessoa ou deficiências, impedindo o casamento com qualquer pessoa (Art. 1601 CC). São eles:

• Idade inferior a 16 anos: Falta de idade nupcial, a idade mínima exigida por lei, indicando maturidade física e psíquica suficiente para um casamento válido. Constitui uma incapacidade de gozo.
• Demência notória: Mesmo com incidentes lúcidos, deve ser uma demência notória. Pode ser qualquer anomalia que afete a inteligência ou vontade, impedindo o indivíduo de reger a si e seus bens. Só existe após o trânsito em julgado da sentença.
• Casamento anterior não dissolvido: Bigamia. Não se pode casar sem dissolver