Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outros cursos

Assembleia da República

• Regulamentação: Artigos 147.º e seguintes da CRP.
• Rege-se pela CRP, mas também pelo seu Regimento [art.º 175.º, alínea a) da CRP], assumindo um poder de auto-organização.
• A AR tem um **caráter permanente** enquanto órgão representativo de todos os cidadãos portugueses.
• Constitui um órgão constitucional de soberania (art.º 110.º, n.º 1 e 147.º e ss da CRP) e representativo. Por isso, é descrita como uma Assembleia representativa, eletiva, permanente, unicameral, colegial e complexa.
• O órgão dirigente da AR é o Plenário, composto por 230 deputados (art.º 148.º da CRP). Como órgãos auxiliares, destacam-se a Mesa da AR, o Presidente da AR, as comissões e os grupos parlamentares.

Funcionamento e Mandato

• Fora

NOTÍCIA DO CRIME – Pré-Inquérito

Temos de iniciar pelo princípio do processo. Em Portugal, o processo penal inicia com a notícia do crime (condição que, uma vez verificada, obriga ao início do procedimento penal). É esta que vai permitir, nomeadamente e por regra, o desenvolvimento da fase de investigação por excelência (fase de inquérito). Esta regra resulta do artigo 241.º do CPP, tendo desenvolvimento no artigo 262.º, n.º 2 do CPP. Esta norma do último artigo tem exceções que se encontram ressalvadas, ou seja, há situações em que a notícia do crime não dá origem a inquérito, dá origem à abertura de procedimento, mas pode não dar origem à abertura de inquérito. A notícia do crime vem regulada nos artigos 241.... Continue a ler "Fases do Processo Penal Português: Notícia, Inquérito e Julgamento" »

Concepção onto-antropológica do Direito

Concepção elaborada pelo Prof. Faria Costa. Vamos recordar essa concepção onto-antropológica no Direito Penal — a ideia de que o crime é a ruptura de uma relação de cuidado e de perigo. Já existia, anteriormente, uma tese da concepção onto-antropológica do direito.

Ontologia: conceitos básicos

Começando pelo princípio: o que significa uma concepção onto-antropológica? O onto vem da ontologia, parte da filosofia que estuda o ser — o ser de tudo aquilo que existe. Tudo aquilo que existe são os entes. O ser é aquilo que está, de certo modo, subjacente ao ente. A ontologia procura decifrar, então, o ser das coisas.

• Ente — existe fisicamente num dado momento histórico.
• As coisas

Os quatro elementos que integram a gramática que o Direito encontrou para favorecer a sua realização no contexto da procura por uma correta decisão. É fundamental integrar essa análise no horizonte da chamada “linha metodológica interpretativa”.

Enquadramento: O Real-Construído e o Direito

O Direito insere-se no horizonte do real-construído, diferenciando-se do real-verdadeiro por sua natureza normativa e prática, voltada à regulação da convivência humana. Enquanto disciplina da razão prática, o Direito busca realizar a justiça em contextos históricos específicos, operando com elementos que estruturam sua gramática e orientam a sua interpretação e aplicação.

Os Quatro Elementos da Gramática Jurídica

Os elementos fundamentais... Continue a ler "O Direito: Gramática, Interpretação e Fundamentos da Obediência" »

Fontes do Direito Internacional

O Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça (com sede em Haia, principal órgão judicial das Nações Unidas), em função do número de Estados que a ele aderiram, é objeto de consenso universal. No seu artigo 38.º estão discriminadas as várias fontes formais do Direito Internacional. São três as fontes enunciadas: as convenções internacionais, o costume e os princípios gerais de direito. Ainda se faz referência a dois modos auxiliares de determinação de regras jurídicas que, não tendo a virtualidade de criar direito, não podem ser considerados fontes em sentido formal: a jurisprudência e a doutrina. O segundo parágrafo do artigo alude à possibilidade de o Tribunal Internacional de Justiça... Continue a ler "Fontes e mecanismos do Direito Internacional" »

Divórcio: Dissolução do Casamento

O divórcio e a separação judicial de pessoas e bens são institutos distintos, embora ambos visem cessar a vida em comum entre os cônjuges. O divórcio dissolve definitivamente o vínculo matrimonial, extinguindo os direitos e deveres conjugais, exceto aqueles que, por lei, subsistam, como o direito a alimentos ou o exercício conjunto do poder parental.

Pode ocorrer por mútuo consentimento, quando os cônjuges acordam no divórcio e nos seus efeitos, conforme o artigo 1775.º do Código Civil, ou sem consentimento de um dos cônjuges, fundamentado em situações como separação de facto prolongada, alteração das faculdades mentais, ausência prolongada ou outros factos que demonstrem a rutura irremediável... Continue a ler "Divórcio vs. Separação Judicial: Diferenças e Efeitos" »

1. Produção de Saliva

Uma substância denominada saliva é frequentemente lançada em nossa boca, garantindo a saúde bucal e facilitando o processo digestivo. Ela é produzida por três pares de glândulas salivares principais:

• Parótidas
• Submandibulares
• Sublinguais

2. Função da Saliva na Digestão

A saliva é liberada no interior da cavidade bucal e promove o início da digestão do amido. Essa característica é possível graças à presença de uma enzima denominada ptialina.

3. Xerostomia: Boca Seca

Algumas pessoas possuem uma produção de saliva abaixo do normal, o que provoca uma sensação de boca seca. Esse problema é conhecido como xerostomia.

4. Tipos de Glândulas Salivares e Suas Secreções

As glândulas salivares são estruturas... Continue a ler "Glândulas Salivares: Funções e Distúrbios" »

1. Características da Ciência

A ciência é definida por critérios rigorosos que garantem a validade e a replicabilidade do conhecimento:

• Causalidade Finita: Investiga causas que podem ser medidas e observadas empiricamente.
• Caráter Público e Aberto: Os resultados são compartilhados abertamente para crítica, validação e replicação pela comunidade científica.
• Objetividade: Busca a minimização de subjetividades no processo investigativo.
• Relação de Implicação-Distanciação:
  • Implicação: A ciência está conectada à sociedade e aos seus problemas.
  • Distanciação: Mantém o rigor metodológico e a neutralidade na análise dos dados.

2. Funções da Ciência

• Explicativa: Compreende causas e efeitos, permitindo a previsão de fenômenos.

Profissão de Enfermagem: Arte, Ciência e Teoria

• Arte: Cuidar com compaixão, respeitando a dignidade de cada paciente.
• Ciência: Baseada em conhecimentos que evoluem com novas descobertas e inovações.
• Teoria: Fundamenta a prática com um marco teórico que orienta e organiza as intervenções na enfermagem.

Marco Teórico e Conceitual na Prática Clínica

A prática da enfermagem utiliza teorias específicas para guiar suas ações. As teorias dão estrutura e direção para o cuidado, ajudando a identificar princípios que norteiam as intervenções e resultados.

Componentes da Teoria de Enfermagem

As teorias são compostas por pressupostos, princípios ou proposições interpretativas que ajudam a explicar e orientar a ação na prática da... Continue a ler "Fundamentos da Enfermagem: Teoria, Prática e Processo" »

Metafísica: A Filosofia Primeira

A metafísica, considerada por Aristóteles como a "filosofia primeira", é um ramo fundamental da filosofia que estuda a natureza última da realidade, transcendendo o mundo físico e sensível.

O termo "metafísica" foi criado posteriormente por Andrônico de Rodes ao organizar as obras de Aristóteles. As principais questões abordadas pela metafísica incluem a natureza do ser e da existência, a existência de Deus ou de uma causa primeira, a natureza da alma, da consciência e da mente, o livre-arbítrio, a natureza do tempo e do espaço, o sentido da existência, a realidade dos conceitos universais, a causalidade e a necessidade, e a identidade pessoal.

Aristóteles desenvolveu vários conceitos fundamentais... Continue a ler "Metafísica, Gnoseologia, Estética, Ética e Filosofia do Direito" »