Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

Crime preterdoloso: neste tipo de crime, há dolo no antecedente e culpa no consequente.

Crimes que não admitem tentativa: contravenção penal, crimes culposos, crimes habituais, crimes omissivos próprios, crimes unissubsistentes, crimes preterdolosos e crimes permanentes.

Concurso material: ocorre quando o agente, com mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

Concurso formal: quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 até a metade. As penas... Continue a ler "Principais conceitos de direito penal: Concursos e crimes" »

Pedido de Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CAPITAL/RJ

Auto de Prisão em Flagrante nº __

FRANCENILDO DA SILVA, brasileiro, estado civil, empresário, identidade nº __, CPF nº __, residente na rua __, por seu advogado regularmente constituído conforme instrumento de mandato em anexo, encarcerado por força do Auto de Prisão em Flagrante em referência, vem, perante Vossa Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA.

Com base no art. 310, III, do CPP, alegando o seguinte:

1. DOS FATOS
2. DO DIREITO
3. DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO
   1. Pela garantia da ordem pública e econômica: A decisão que decretou a prisão do empresário não tece sólida consideração a respeito da necessidade

Objetivo

Definir as categorias de rodovias em função dos serviços prestados aos usuários, expressos pelos seguintes parâmetros:

• Segurança da rodovia – boas condições de regularidade, drenagem e aderência;
• Regularidade dos serviços – manutenção pode ocasionar interrupção do tráfego;
• Conforto do usuário – tratamento visual, ruído e condições da superfície de rolamento.

Dimensionamento de Pavimentos

O dimensionamento tem como objetivo calcular e/ou verificar espessuras e compatibilizar os materiais de forma que a vida útil corresponda a um certo número projetado de repetições de carga.

A vida útil de um pavimento é o período após o qual este atinge um grau inaceitável de deterioração, quer sob o aspecto estrutural,... Continue a ler "Engenharia de Pavimentos: Guia Completo" »

Explique o que significa “Alocação Mutuamente Exclusiva” e “Alocação Compartilhada”. Dê um exemplo de cada tipo de alocação de recursos.

Alocação Mutuamente Exclusiva – Tipo de compartilhamento onde somente um processo pode utilizar o recurso por vez (exclusiva).

Alocação Compartilhada – Permite que qualquer processo acesse ao mesmo tempo (leitura da informação).

Explique quais são os principais objetivos do Sistema Operacional no compartilhamento da memória principal.

Definir e proteger os espaços de endereçamento – Define e protege a região especificada, fazendo com que o processo execute, referenciando somente a região definida. O processo somente pode utilizar a região especificada.

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Controle Difuso Concreto

Contexto Norte-Americano e Brasileiro

O controle difuso concreto adveio em 1903, nos Estados Unidos, no caso Marbury v. Madison. No Brasil, foi introduzido em 1891 com a Constituição Republicana.

Questão Incidental

No Brasil, em regra, todo controle difuso é concreto e sempre será feito pelo Poder Judiciário. Busca-se a proteção a um direito subjetivo, não a declaração de inconstitucionalidade em si. Por isso, ela será tratada incidentalmente na ação:

1. Na petição inicial, como causa de pedir;
2. Na sentença ou acórdão, integrando a fundamentação.

Fundamento constitucional do controle: Arts. 102, III, "a", e 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição).

Legitimidade

O controle difuso é considerado... Continue a ler "Controle Difuso Concreto no Brasil" »

Reposição Contínua e Ponto de Reposição

A reposição contínua, também conhecida como ponto de pedido, é o método em que a reposição dos estoques é providenciada assim que o nível atinge o estoque mínimo, independentemente do intervalo de tempo entre as reposições. É um sistema de controle de estoque que visa manter um nível constante de produtos disponíveis.

A fórmula para o Ponto de Pedido (PP) é:

PP = (TA x D) + ES

Onde:

• TA = Tempo de Atendimento
• D = Demanda
• ES = Estoque de Segurança

Reposição Periódica ou Intervalo Padrão

A reposição periódica é um método no qual a situação do estoque é verificada em intervalos de tempo fixos e predefinidos. Quando necessário, a complementação do estoque é providenciada para... Continue a ler "Guia Essencial: Gestão de Estoques, Ativos e Manutenção" »

A Autoridade Marítima no Brasil

A Autoridade Marítima no Brasil é o Comandante da Marinha.

O Diretor de Portos e Costas é o representante da Autoridade Marítima para a Marinha Mercante, Segurança do Tráfego Aquaviário e Meio Ambiente.

Atribuições da Autoridade Marítima:

São atribuições da Autoridade Marítima:

1. Elaborar normas para:

• Habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores;
• Realização de inspeções navais e vistorias;
• Cerimonial e uso dos uniformes a bordo das embarcações nacionais;
• Aplicação de penalidade pelo Comandante.
• Executar a inspeção naval;

Águas Jurisdicionais Brasileiras

Os Estados exercem soberania plena no Mar Territorial. Na ZEE e na PC, a jurisdição dos Estados se limita à exploração e ao aproveitamento... Continue a ler "Autoridade Marítima Brasileira: Normas e Procedimentos Essenciais" »

1. Introdução à Petição Inicial

Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida, é necessário que o interessado a provoque, pois prevalece o princípio da inércia.

A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, limitando a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, nem condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado.

2. Requisitos da Petição Inicial (Art. 282 do CPC)

A) Indicação do Juiz ou Tribunal

A petição inicial é dirigida ao Estado, pois a ele é formulada a tutela jurisdicional.

Se o juízo... Continue a ler "Petição Inicial: Requisitos e Procedimentos no CPC" »

1. Pressupostos Relacionados à Pessoa do Juiz e do Juízo

a. Investidura (relacionado ao juiz): O Poder Jurisdicional é do Estado. Contudo, o detentor do poder, em verdade, é um ser inanimado, motivo pelo qual, para o exercício do poder em concreto, o Estado elege uma pessoa humana (o juiz, devidamente investido no poder jurisdicional).

Relação jurídica processual é tríplice:

• Autor
• Réu
• Juiz

b. Imparcialidade (relacionado ao juiz): Arts. 144 e 145 do CPC tratam da imparcialidade.

1. Suspeição: Também chamada de parcialidade subjetiva. Isso porque tem que provar a hipótese legal, bem como demonstrar que a hipótese legal leva concretamente à perda de imparcialidade. Por exemplo, juiz recebe presente. Trata-se de causa de suspeição. Contudo,

1. Identifique os sentimentos do "eu" expressos nas três primeiras estrofes.

Os sentimentos do "eu" expressos nas três primeiras estrofes são, nomeadamente, os seguintes:

• Desespero pela insónia que o afeta, em plena noite;
• Surpresa e júbilo, quando abre a janela e depara com luz na janela de uma casa, sinalizando a presença de outro ser humano acordado àquela hora;
• Interesse pelo desconhecido também em vigília noturna;
• Fraternidade face a esse outro ser, também acordado àquela hora da noite.

2. Refira as sensações representadas no poema, transcrevendo os elementos do texto em que se fundamenta.

No poema, encontram-se representadas sensações visuais, auditivas e tácteis, nomeadamente, através dos seguintes elementos do texto:

• Sensações