Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

Recorde-se, desde já, a distinção fundamental do Artigo 1023.º do Código Civil: a locação de uma coisa imóvel, como uma casa, designa-se "arrendamento"; a de uma coisa móvel, como um automóvel, é um "aluguer". Utilizar a terminologia correta é o primeiro sinal de rigor jurídico.

A lei, concretamente o Artigo 1079.º do Código Civil, estabelece quatro modalidades principais através das quais um contrato de arrendamento pode chegar ao fim:

• Acordo das partes (ou Revogação)
• Resolução
• Caducidade
• Denúncia

Cada uma destas formas obedece a regras distintas, conferindo direitos e impondo deveres específicos tanto ao senhorio como ao arrendatário. Compreender a distinção entre estas modalidades não é um mero exercício académico;... Continue a ler "Guia de Cessação do Contrato de Arrendamento Urbano" »

O Cristo Servo revela o verdadeiro rosto de Deus. Em Jesus de Nazaré, a glória divina se manifesta na humildade e o poder se revela no amor que se doa. Desde o início, a fé cristã reconhece que o Filho eterno de Deus assume a condição humana não para dominar, mas para servir.

Ele mostra que Deus não salva pela força, mas pela misericórdia e pela entrega. No Servo do Senhor anunciado por Isaías, o Evangelho reconhece aquele que veio para dar a vida em favor de muitos. A cruz, sinal de derrota, torna-se o trono de onde Deus manifesta sua realeza no amor.

A Compreensão do Mistério da Encarnação

Desde os primeiros séculos, a Igreja buscou compreender esse mistério da presença divina na humanidade de Jesus. Os Concílios de Niceia,... Continue a ler "O Cristo Servo: A Revelação do Verdadeiro Rosto de Deus" »

Regime Jurídico da Ausência

O regime da ausência encontra-se consagrado nos artigos 89.º a 121.º do Código Civil (CC) e visa solucionar os problemas que resultam da necessidade de prover acerca da administração dos bens de quem desapareceu sem que dele se saiba parte e sem ter deixado representante legal ou procurador. A ausência de uma pessoa pode dar origem à nomeação de um curador provisório (artigos 89.º a 98.º do CC) ou à instituição de uma curadoria definitiva (artigos 99.º a 113.º do CC), e pode ter como efeito máximo a declaração de morte presumida.

A ausência de uma pessoa pode dar origem a:

• Nomeação de um curador provisório (artigos 89.º a 98.º do CC e 1021.º a 1025.º do Código de Processo Civil - CPC)

Contrato a Favor de Terceiro

Marília, devedora de Graça, decide contratar Fabiano para que este dê aulas de equitação a Graça em troca do perdão da dívida. Estamos perante a celebração de um contrato a favor de terceiro.

"O contrato a favor de terceiro é [como refere João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. I, 10ª ed., pág. 410] o contrato em que um dos contraentes (promitente) atribui, por conta e à ordem de outro (promissário), uma vantagem a um terceiro (beneficiário), estranho à relação contratual." Através do contrato a favor de terceiro, têm as partes a possibilidade de remitir dívidas (artigo 443º, nº 2, do Código Civil).

No caso em apreço, Marília (promissária) celebra com Fabiano (promitente)... Continue a ler "Contratos Civis: Terceiros, Preferência e Promessa" »

1. V F F V

2. A. Evidências de Auditoria: Informações utilizadas pelo auditor para fundamentar suas conclusões, em que se baseia a sua opinião. Elas incluem informações contidas nos registros contábeis das demonstrações e outras informações.

3. D. O auditor deve ter o objetivo de obter evidência de auditoria apropriada e suficiente (suficiência).

4. A. Auditoria Confiável: Quando obtida de fontes independentes externas à entidade e confirmada em documento eletrônico ou em papel.

5. V F V F. Nas confirmações externas, o objetivo do auditor é planejar e executar tais procedimentos para obter evidência de auditoria relevante e confiável. Se o auditor identificar algum fator que gere dúvidas, ele deve obter informação adicional.... Continue a ler "Guia de Evidências e Procedimentos de Auditoria" »

Convenção Antenupcial (Art.º 1698.º e ss. CC)

É o contrato acessório ao contrato de casamento, celebrado entre os nubentes, destinado a fixar o seu regime de bens. Visa escolher o regime de bens, as dívidas dos cônjuges e a administração dos bens. Só pode ser celebrado até à data da celebração do casamento, caso os nubentes o pretendam.

Se não celebrarem a convenção e não escolherem nenhum regime de bens, não ficarão sem um regime patrimonial atribuído ao seu casamento. A ordem jurídica portuguesa não permite o vazio de efeitos patrimoniais a vigorar após a celebração do casamento, de modo que, nos termos do Artigo 1717.º do CC, se não fixarem, é aplicado o regime da Comunhão de Adquiridos.

Princípios Dominantes

Parte C: Análise do Sermão de Santo António aos Peixes

O Sermão de Santo António aos Peixes, proferido pelo Padre António Vieira em 1654, possui uma clara intenção persuasiva: criticar a exploração dos indígenas pelos colonos portugueses e apelar à mudança de comportamentos à luz dos valores cristãos. Para evitar confrontos diretos, Vieira recorre à alegoria, dirigindo-se simbolicamente aos peixes para, através deles, elogiar virtudes e condenar vícios humanos. Outro recurso utilizado é a antítese, que reforça os contrastes entre o bem e o mal, tornando a mensagem mais impactante. Assim, o autor procura convencer os ouvintes a rejeitarem a injustiça e a seguirem uma conduta mais ética.

Grupo III - Discurso de Mia Couto

• 1)

Definições e classificação etária

Segundo a OMS, considera-se idoso quem tem 65 anos ou mais em países desenvolvidos e 60 anos ou mais em países em desenvolvimento. A população idosa é classificada em: idoso jovem (65 a 74 anos), idoso de meia-idade (75 a 84 anos) e idoso velho (acima de 85 anos).

Década do Envelhecimento Saudável (2021–2030)

A Década do Envelhecimento Saudável (2021–2030), instituída pela ONU, OMS e OPAS, tem como objetivo principal promover o envelhecimento ativo e saudável, além de combater o preconceito e a discriminação contra as pessoas idosas (o chamado etarismo). Suas áreas de ação incluem: mudar a forma como a sociedade pensa e age em relação à velhice; criar ambientes acessíveis e inclusivos;... Continue a ler "Envelhecimento saudável e cuidados de enfermagem" »

Revisão de Planejamento e Controle de Produção (PCP)

Conceito de PCP

Planejamento e Controle de Produção é um conjunto de práticas que organiza, coordena e monitora os processos produtivos da empresa. Ele atua para que a produção ocorra de forma eficiente, alinhada à demanda do mercado e aos objetivos da empresa. O PCP permite antecipar gargalos, evitar desperdícios e melhorar a tomada de decisões em tempo real.

Objetivo do PCP

Otimizar recursos, atender à demanda e garantir a entrega dos produtos no prazo.

Importância do PCP

• Maximização da eficiência operacional: Evitar tempo ocioso de máquina e otimizar a utilização da mão de obra.
• Redução de custos operacionais: Diminuir custos com estoques e retrabalho.
• Melhoria do prazo

1. O que significa Intrapreneurship?

O conceito de intrapreneurship significa praticar o comportamento empreendedor dentro da empresa; assim, os colaboradores identificam oportunidades e propõem projetos estratégicos. Esses colaboradores inovadores lideram iniciativas de alto impacto, mesmo sem serem donos da organização. Um exemplo seria apresentar um plano de negócio interno para o desenvolvimento dos colaboradores de um determinado setor da empresa; nele devem conter metas, cronograma, projeções de resultados e, principalmente, demonstrações do potencial da inovação. Um segundo exemplo seria uma equipe de vendas que propõe a criação de uma plataforma digital para atender clientes online. Com base em um plano de negócios, o... Continue a ler "Intrapreneurship e Estratégias de Planejamento de Negócios" »