Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

Fontes Mediatas vs. Fontes Imediatas

A distinção entre fontes mediatas e imediatas do Direito refere-se à sua capacidade de criar normas jurídicas diretamente aplicáveis e à maneira como influenciam o ordenamento jurídico. Abaixo está a explicação detalhada de cada uma:

1. Fonte Imediata

As fontes imediatas do Direito são aquelas que possuem força vinculativa própria e são diretamente responsáveis pela criação de normas jurídicas obrigatórias. Elas constituem os verdadeiros modos de produção do Direito.

Exemplos de Fontes Imediatas:

• Lei: Normas jurídicas criadas por órgãos competentes, como o Parlamento ou o Governo (ex: Constituição, códigos civis, leis ordinárias, decretos-lei).
• Normas da União Europeia: Regulamentos

O que é a Europa?

Com base nos excertos fornecidos de Joseph Ratzinger e George Steiner, podemos definir alguns temas caracterizadores da ideia de Europa e apresentar semelhanças e diferenças entre os dois autores:

A Ideia de Europa (George Steiner) e Europa: Os seus fundamentos, hoje e amanhã (Joseph Ratzinger).

1. Temas caracterizadores da ideia de Europa:

• Origens e História: Ambos os autores exploram as origens históricas e culturais da Europa. Ratzinger enfatiza a influência do Império Romano e do cristianismo na formação da identidade europeia. Steiner também menciona a importância da história e das tradições europeias. Ambos reconhecem que a Europa é um conceito cultural e histórico, e não apenas geográfico.
• Identidade Complexa:

Denis McQuail, Teoria da Comunicação de Massas (2003)

Conceito de Audiências:

• A complexidade e multiplicidade da formação da audiência dificultam qualquer descrição simples ou explicação teórica única. Podemos concluir que as audiências raramente são o que parecem. São, com frequência, agregados em mudança, sem fronteiras claras. (McQuail, 2003, p. 400);
• Pode definir-se de formas diferentes e sobrepostas pelo lugar, pelas pessoas, pelo tipo particular de meio envolvido, pelo conteúdo das suas mensagens e pelo tempo;
• A diferença entre a audiência de espetáculos tradicionais e a dos modernos meios de massas reside no facto de esta última ser normalmente “muito maior e (…) muito mais dispersa, individualizada e privatizada”

Pode-se afirmar que toda a atividade do treinador tem uma matriz de natureza pedagógica. Só a adequada combinação entre competência técnica e competência pedagógica é suscetível de conferir eficácia à intervenção do treinador. O que é a didática? A didática é descrita como ciência auxiliar da pedagogia que se ocupa do estudo dos métodos e técnicas de ensino. Pedagogia e didática são indissociáveis, constituindo duas faces da mesma moeda: a atividade do treinador.

A pedagogia é toda a ação que visa influenciar um indivíduo ou grupo de indivíduos em função de um ou vários objetivos. A pedagogia e a didática têm como objeto de estudo os conhecimentos que o treinador deve possuir para, a seguir, dominar o conteúdo... Continue a ler "Eficácia Pedagógica e Didática no Treino Desportivo" »

Assembleia da República

• Regulamentação: Artigos 147.º e seguintes da CRP.
• Rege-se pela CRP, mas também pelo seu Regimento [art.º 175.º, alínea a) da CRP], assumindo um poder de auto-organização.
• A AR tem um **caráter permanente** enquanto órgão representativo de todos os cidadãos portugueses.
• Constitui um órgão constitucional de soberania (art.º 110.º, n.º 1 e 147.º e ss da CRP) e representativo. Por isso, é descrita como uma Assembleia representativa, eletiva, permanente, unicameral, colegial e complexa.
• O órgão dirigente da AR é o Plenário, composto por 230 deputados (art.º 148.º da CRP). Como órgãos auxiliares, destacam-se a Mesa da AR, o Presidente da AR, as comissões e os grupos parlamentares.

Funcionamento e Mandato

• Fora

Atos de Comércio: Autônomos e Acessórios

São Atos de Comércio Autônomos os qualificados como mercantis por si mesmos, independentemente de ligação a outros atos ou atividades comerciais.

Atos de Comércio Acessórios são os atos que devem a sua comercialidade ao fato de se conectarem a atos mercantis.

Exemplos de Atos Acessórios no Código Comercial

O Código Comercial prevê alguns atos acessórios, como: fiança (art. 101.º), mandato (art. 231.º) e empréstimo (art. 394.º).

Estes atos tanto podem ser acessórios de atos comerciais objetivos e autônomos (ex: mandato para a compra de uma mercadoria destinada à revenda), como de atos comerciais objetivos, mas acessórios (ex: mandato para o depósito de mercadorias que o mandante comprou... Continue a ler "Classificação e Conceitos Fundamentais dos Atos de Comércio" »

Mais as rendas vincendas de um ano, de acordo com a previsão do contrato (250 € x 12 = 3.000 €).

Assim, o valor total da ação é 4.500 €. Esse montante será relevante para determinar a competência do tribunal e o valor das custas processuais.

Garantias de Imparcialidade do Juiz

Admita que a ação proposta por António foi distribuída a Bernardo, juiz no tribunal, o qual habita em condições análogas às dos cônjuges com Eduarda, sobrinha de António. Que instrumentos processuais, se é que algum, podem ser invocados neste caso para garantir a imparcialidade do juiz da causa?

R: Neste caso, há dois instrumentos processuais que podem ser utilizados para garantir a imparcialidade do juiz:

• Declaração de impedimento (artigo 144.º

NOTÍCIA DO CRIME – Pré-Inquérito

Temos de iniciar pelo princípio do processo. Em Portugal, o processo penal inicia com a notícia do crime (condição que, uma vez verificada, obriga ao início do procedimento penal). É esta que vai permitir, nomeadamente e por regra, o desenvolvimento da fase de investigação por excelência (fase de inquérito). Esta regra resulta do artigo 241.º do CPP, tendo desenvolvimento no artigo 262.º, n.º 2 do CPP. Esta norma do último artigo tem exceções que se encontram ressalvadas, ou seja, há situações em que a notícia do crime não dá origem a inquérito, dá origem à abertura de procedimento, mas pode não dar origem à abertura de inquérito. A notícia do crime vem regulada nos artigos 241.... Continue a ler "Fases do Processo Penal Português: Notícia, Inquérito e Julgamento" »

Funções do gestor: Planeamento e controlo financeiro do grupo; Montagem e execução de projetos de investimento; Gestão financeira e contábilística do grupo; Coordenação da equipa financeira e contabilidade.- Gestão de tesouraria e orçamentos; Análise e acompanhamento de resultados, elaboração de relatórios e apresentação de resultados ao conselho de administração. Funções do controller: Realização de procedimentos e controlo interno; Elaboração de orçamentos; Controlo de Custos; Apoio à responsável da área. FUNÇÃO FINANCEIRA: tarefas relacionadas com a identificação, obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros, nomeadamente: 1 - Identificação das necessidades de recursos financeiros; 2 - Obtenção... Continue a ler "Apostila fundos de investimento" »

Concepção onto-antropológica do Direito

Concepção elaborada pelo Prof. Faria Costa. Vamos recordar essa concepção onto-antropológica no Direito Penal — a ideia de que o crime é a ruptura de uma relação de cuidado e de perigo. Já existia, anteriormente, uma tese da concepção onto-antropológica do direito.

Ontologia: conceitos básicos

Começando pelo princípio: o que significa uma concepção onto-antropológica? O onto vem da ontologia, parte da filosofia que estuda o ser — o ser de tudo aquilo que existe. Tudo aquilo que existe são os entes. O ser é aquilo que está, de certo modo, subjacente ao ente. A ontologia procura decifrar, então, o ser das coisas.

• Ente — existe fisicamente num dado momento histórico.
• As coisas