Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

Acordo Colateral e Princípio da Relatividade dos Tratados

Acordo Colateral

Sem o Art.º 35.º da CV (Convenção de Viena), admite-se a possibilidade de um tratado criar obrigações para um Estado terceiro. Vamos supor que A e B, partes num tratado inicial, pretendem criar uma obrigação para C – Estado terceiro que não participou nesse primeiro acordo. Tal intenção só logrará concretizar-se, caso C, expressamente e por escrito, aceite ser sujeito passivo da assunção de obrigações, ou seja, a assinatura do Estado terceiro terá de ser formalizada através de um segundo acordo – acordo colateral – entre este Estado e as partes no primitivo tratado (A e B). Daqui se conclui que as obrigações não se impõem a C por força da... Continue a ler "Direito Internacional: Conceitos, Tratados e Modelos Históricos" »

Quais são os tipos de recursos materiais?

Resposta: Recursos Materiais, no seu sentido amplo, são todos os elementos físicos empregados em uma organização. Desse modo, têm-se:

• Materiais no sentido estrito: definidos por elementos que constituem o produto final, ou seja, a matéria-prima que geralmente é possível armazenar.
• Recurso patrimonial: elementos físicos empregados na manutenção das atividades de uma organização, tendo natureza permanente, como computadores.

Defina a administração de materiais.

Resposta: É o processo de gestão dos bens físicos de uma organização, com o objetivo de garantir a disponibilidade dos materiais necessários para suprir as atividades da organização.

Quais os objetivos da administração de materiais?

Direitos Humanos em Emergências e Desastres

No Brasil, em situações de emergências, como desastres naturais ou crises humanitárias, a proteção dos Direitos Humanos é fundamental. O Estado tem o dever de agir de forma rápida e eficiente, implementando medidas que garantam a segurança e o bem-estar das populações afetadas. Isso inclui o fornecimento de assistência humanitária, acesso a abrigos e cuidados médicos, além de assegurar a proteção contra qualquer forma de abuso ou discriminação. A resposta a essas crises deve seguir os princípios da igualdade, da não discriminação e do respeito à dignidade humana, garantindo que todos, independentemente de sua condição social, etnia, gênero ou qualquer outra característica,... Continue a ler "Direitos Humanos e Psicologia: Legislação e Proteção" »

Cálculos de Tempo e Produtividade

• TN = Tempo médio x Fator de ritmo
• TP = Tempo normal x (1 + Fator de Tolerância)
• TC = Soma dos TP

2. Justificativa da Decisão Gerencial

O fluxograma proporciona uma visão clara e estruturada de cada etapa, facilitando a identificação de gargalos e ineficiências do processo produtivo. A estratégia do gerente otimiza a operação, pois a padronização promove a uniformidade dos procedimentos, reduzindo variações e melhorando a qualidade final. A documentação visual auxilia na tomada de decisões informadas e na eficiência da produção.

3. Proposta de Melhoria: Gestão de Processos

Proponho a implementação de um fluxo estruturado (fluxograma) e Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para resolver problemas... Continue a ler "Gestão de Processos: Fluxogramas e Estudo de Tempos" »

1 - Trata-se de uma causa de revogação obrigatória do livramento condicional, uma vez que Jaqueline foi condenada por crime anterior ao que motivou a primeira condenação, ainda que a reincidência não tenha sido reconhecida. Nesse caso, a revogação é imposta de acordo com o art. 86, inciso I, do Código Penal. Contudo, conforme prevê o parágrafo único do mesmo artigo, o período em que Jaqueline esteve em livramento condicional poderá ser considerado como pena cumprida, o que significa que o tempo passado em liberdade não será perdido e poderá ser abatido do total da nova pena imposta.

2 - Trata-se de uma situação em que Jorge, por ser reincidente, deverá cumprir 2/3 da nova pena para poder obter o livramento condicional.... Continue a ler "Direito Penal: Livramento e Medidas de Segurança" »

O que é Organograma?

Um organograma é um gráfico que representa visualmente a estrutura organizacional de uma empresa. Ele define as relações hierárquicas e funcionais, facilitando a comunicação interna e o fluxo de informações entre os departamentos.

Ao visualizar a estrutura, o organograma pode minimizar conflitos e melhorar a eficiência operacional, garantindo que as informações necessárias para a operacionalização estejam acessíveis aos funcionários.

Tipos de Organograma

Existem diversos tipos de organogramas, cada um adequado a diferentes estruturas e culturas organizacionais:

• Horizontal

  A hierarquia é representada da esquerda para a direita, enfatizando a comunicação e a colaboração entre as áreas. Foca menos em níveis

1. Como o Reajuste de Preços Impacta a Natura?

R: O reajuste de preços da Natura reflete sua estratégia de reposicionar seus produtos no mercado, migrando para o segmento *premium*. Como seus concorrentes, o aumento visa compensar a alta dos custos de produção e preservar as margens de lucro, sem comprometer a percepção de valor. Embora isso eleve o preço final, a Natura utiliza promoções e venda cruzada para manter a competitividade, resultando em vendas imediatas e no fortalecimento da marca a longo prazo.

2. Impacto da Gestão Financeira na Oi

R: A gestão financeira foi crucial na recuperação da Oi, especialmente durante a recuperação judicial. Ao otimizar recursos e negociar dívidas, a empresa manteve operações e reestruturou... Continue a ler "Estratégias Financeiras e Governança" »

Categoria diferenciada

No Direito Coletivo do Trabalho brasileiro, a categoria diferenciada é aquela:

I - formada de empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou de condições de vida singulares;

Deveres dos sindicatos patronais e de empregados

Entre os deveres dos sindicatos patronais e de empregados, não se inclui o de:

promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito e fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.

Princípios do direito coletivo do trabalho

São princípios do direito coletivo do trabalho: unicidade e livre associação sindical.

Estrutura sindical brasileira

Acerca da estrutura sindical brasileira:

1. A CLT trata federações e confederações

Tipos de Posse

A posse pode ser classificada de várias formas no Direito Civil, cada uma com características e consequências jurídicas específicas:

Posse Direta e Indireta

• Posse Direta: Exercida diretamente pelo possuidor sobre o bem. A pessoa detém o controle imediato da coisa, sem ser necessariamente o proprietário. Exemplo: o inquilino, que tem posse direta do imóvel alugado.
• Posse Indireta: Exercida pelo proprietário ou alguém que tenha um direito real sobre a coisa, mas que a cedeu a um terceiro. Exemplo: o locador (proprietário) de um imóvel tem a posse indireta quando o imóvel é alugado a um inquilino (possuidor direto).

Posse de Boa-Fé e Má-Fé

• Posse de Boa-Fé: Quando o possuidor acredita que possui legitimamente o direito

Caso 1: Uso Inadequado da Pílula do Dia Seguinte

Paciente K.L.G.S., mulher, 19 anos, procurou o farmacêutico por ter vida sexual ativa. A conduta farmacêutica, neste caso, pode ser considerada inadequada por alguns motivos. O uso excessivo da pílula do dia seguinte foi relatado pela paciente, que a utilizou quatro vezes em um único mês, o que não é recomendável. Esse tipo de contraceptivo deve ser utilizado apenas em situações de emergência, e o uso frequente pode causar alterações hormonais severas, como ciclos menstruais desregulados. O farmacêutico sugeriu o uso do anticoncepcional Primera 20 por ser "mais fraco", porém, a recomendação de contraceptivos orais combinados é de responsabilidade de um médico após uma avaliação... Continue a ler "Atuação Farmacêutica: Casos Clínicos, Erros e Boas Práticas" »