Direito Administrativo: Regime, Poderes, Atos e Bens
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Regime Jurídico Administrativo
Características e Princípios
- As normas de Direito Público têm momentos de supremacia com suas prerrogativas, porém as limitações são para conter o excesso do poder público, frente aos interesses individuais. Ex.: O poder público pode rescindir um contrato unilateralmente, dentro de alguns limites.
- Prerrogativas: Ex.: Rescisão Contratual Unilateralmente.
- Sujeições / Limitações: Ex.: Obrigatoriedade da Publicidade.
- Princípios
Princípios Fundamentais (LIMPE)
LIMPE - Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência.
Atributos do Poder Público
- Imperatividade: a Administração pode instituir atos unilaterais. Poder instituir uma obrigação a alguém.
- Exigibilidade: Poder exigir que uma obrigação