Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

1. Competência

Conceito: Apesar da jurisdição ser una e indivisível, é humanamente impossível que um só juiz decida todos os litígios. A competência é a medida ou delimitação da jurisdição, funcionando como critério legal de administração eficiente da atividade jurisdicional.

Classificação: Os critérios de classificação se complementam:

• a) Internacional e Interna: Define quais causas afetam a justiça brasileira e quais órgãos internos devem julgá-las.
• b) Originária e Derivada: Originária é a competência para conhecer da causa em primeiro lugar; derivada é a destinada a rever decisões.
• c) Objetiva e Subjetiva: Objetiva baseia-se em critérios como matéria ou valor; subjetiva (ou relativa) considera a qualidade das

Principais Critérios de Fixação da Competência

O legislador considerou os seguintes critérios para a distribuição de competência:

• Soberania nacional;
• Hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional);
• Natureza ou valor da causa e pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo);
• Limites territoriais em que cada órgão judicial exerce a atividade jurisdicional (critério territorial).

Regras de Competência Internacional

A jurisdição é fruto da soberania do Estado e, por consequência natural, deve ser exercida dentro do seu território. Entretanto, a necessidade de convivência entre Estados independentes e soberanos fez nascer regras que levam um Estado a acatar, dentro de certos limites estabelecidos em... Continue a ler "Competência Jurisdicional no CPC: Regras e Critérios" »

Fundamentos da Economia e sua Relação com o Direito

A economia estuda a maneira pela qual a sociedade organiza seus recursos escassos, transformando-os em bens e serviços para satisfazer suas necessidades. O direito é o conjunto de leis que regulam essas relações. O trabalho está no meio dessas duas relações, já que na economia é o principal fator de produção de bens e serviços, e no direito está nas normas jurídicas que tratam da relação entre empregador e empregado.

A partir da Constituição de 1988, encontram-se princípios básicos da atuação do Estado na economia: a sujeição do sistema econômico ao Estado (para proteger o abuso do poder), fiscalização, incentivo e planejamento.

Microeconomia: Comportamento, Consumo

2º BIMESTRE: Técnicas de Mediação

Modelos de Mediação

1. Modelo de Harvard: Voltado para a negociação cooperativa. O mediador, enquanto facilitador do diálogo, procura separar as pessoas do problema. O foco é o interesse das partes, buscando o benefício mútuo. No sistema norte-americano não há diferença entre mediação e conciliação, mas este modelo se aproxima da nossa conciliação brasileira.
2. Modelo Transformativo: A meta é transformar as pessoas, com conscientização e respeito mútuo. O mediador estimula a participação ativa das partes, reconstruindo condutas e pontos de vista. Assim, a composição é uma possibilidade, não o objetivo principal.
3. Modelo Circular Narrativo: A comunicação é fundamental. Provoca-se nas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, viúvo, bibliotecário, aposentado, absolutamente incapaz, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob o n.º..., neste ato representado por ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, divorciado, dentista, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob n.º..., ambos domiciliados na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, bairro Barra da Tijuca, CEP..., cidade do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na..., n.º..., bairro..., na cidade de..., Estado ..., CEP..., onde... Continue a ler "Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido Liminar" »

Ensaio para Determinação do Limite de Contração de Solos

Toma-se cerca de 50 g de solo que passa na peneira n.º 40. Determina-se o volume da cápsula de contração (Vcc), enchendo-a com mercúrio, removendo o excesso por pressão da placa de vidro contra a face superior da cápsula, e medindo-se o volume de mercúrio que a encheu na proveta graduada de 25 cm³.

Coloca-se a amostra na cápsula de porcelana e mistura-se cuidadosamente com água para saturar o solo, até obter-se uma massa homogênea, com a espátula e sem apresentar inclusões de bolhas de ar. Lubrificam-se as paredes da cápsula de contração com vaselina ou óleo apropriado, de modo a impedir a aderência do solo.

Coloca-se no centro da cápsula de contração, aproximadamente,... Continue a ler "Determinação do Limite de Contração e Compactação de Solos" »

A Atração do Homem pela Sociedade Civil e a Razão Utilitária

O homem é atraído pela própria natureza para a sociedade civil? Sim, o homem consegue viver em sociedade.

O Direito é utilitário. Se o homem é mau, ele busca a sociedade com a intenção de utilidade própria.

Razão Utilitária e Instrumental

A razão serve na medida em que possibilita que o homem viva em sociedade.

Características da Sociedade Civil

• Autoridade: O indivíduo tem que se submeter à autoridade.
• Restrição da Liberdade: Gera a coexistência de liberdades.
• Interesses Recíprocos: Justificados pela razão utilitária.

Eu vivo em sociedade porque há uma troca recíproca. O Direito é, sim, um instrumento a serviço do homem.

Conceitos Fundamentais de Direito e Lei

Direito:

Classes médias na sociedade industrial

As classes médias constituem o grupo mais heterogéneo e socialmente flutuante da sociedade industrial. Englobam o conjunto de profissões que não dependem do trabalho físico, isto é, o chamado setor de serviços.

Constituição

Pequenos empresários da indústria — embora vulneráveis às crises e aos consequentes fenómenos de concentração empresarial — foram-se expandindo em número ao longo do séc. XIX.

Empregadores comerciais

A expansão da Revolução Industrial criou novos empregos para fazer chegar o produto ao consumidor no mercado interno.

Profissionais liberais

Poucos cresceram em percentagem, mas valorizaram-se. O saber científico conferia-lhes autoridade e estatuto, bem como vantagens... Continue a ler "Classes médias na sociedade industrial e condições" »

Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal (arts. 146 a 149 do CP)

Art. 146 – Constrangimento Ilegal

Sujeito Ativo: Qualquer pessoa.

Sujeito Passivo: Indispensável que possua capacidade de autodeterminação.

Para que haja constrangimento ilegal, é necessário que seja ilegítima a pretensão do sujeito ativo, ou seja, que o sujeito ativo não tenha o direito de exigir da vítima determinado comportamento. Caso contrário, se tiver o direito, estará incurso no crime de exercício arbitrário das próprias razões.

Trata-se de delito subsidiário, constituindo elemento de vários tipos penais.

Só existe a conduta dolosa.

Caso tenha objetivo econômico, haverá o crime de extorsão (Art. 158 do CP).

É delito material. Consuma-se no momento em que a... Continue a ler "Crimes Contra a Liberdade Pessoal: Análise Detalhada (CP, Arts. 146-149)" »

Doenças Psicossomáticas

A Psicossomática é um modo de entendimento do ser humano em toda a sua integralidade, sem separação mente/corpo. Busca compreender a subjetividade da pessoa, sua história de vida. Compreende o ser humano de forma integral, pois não existe separação ideal entre mente e corpo, que transitam nos contextos sociais, familiares, profissionais e relacionais.

A dor psicossomática é tratada por uma equipe multiprofissional, considerando as emoções dos pacientes e suas implicações na recuperação fisioterapêutica.

Breve História da Psicossomática

A Psicossomática, nas primeiras décadas do século XX, teve como marco em 1939 a fundação da American Psychosomatic Society. Elaborada por Johann Christian August... Continue a ler "Saúde Integral: Psicossomática, Qualidade de Vida e Psicomotricidade" »