Ação de processo ordinário
Classificado em Direito
Escrito em em português com um tamanho de 5 KB.
Lançamento: Compete privativamente a autoridade adm cnstituir crédito tributário.
Ato tendente a verificar a ocorrência do F.G, determinar A matéria tributável, calcular o montante devido, o sujeito passivo e, em sendo O caso, aplicar a penalidade cabível.
FORMAS DE Constituição/ LANÇAMENTO
Homologação: Quando o contribuinte faz o lançamento, Ex: IRPF e aguarda a homologação do Fisco “auto lançamento” prazo 5 anos (importante pára decadência e prescrição)
Ofício: É De ofício quando realizado por iniciativa da autoridade administrativa. Ocorre ordinariamente Nos casos em que a lei o determina. IPTU, IPVA, diz-se que são lançamentos de Ofício todos aqueles que começam com a lavratura de auto de infração.
Exigências
... Continue a ler "Ação de processo ordinário" »