Guia de Execução de Alimentos e Procedimentos Cíveis
Classificado em Direito
Escrito em em
com um tamanho de 4,34 KB
Execução de Prestação Alimentar
- Ato ilícito: Artigos 186, 927 e 475-Q.
- Direito de Família: Parentesco, Casamento e União Estável.
Procedimentos para Execução
- Convencional (Art. 475-J): A sentença que fixa os alimentos é condenatória de quantia certa (procedimento comum).
- Especial (Ação Autônoma): O exequente propõe a execução autônoma; o executado é citado para pagar em 3 dias, sob pena de lhe ser decretada prisão civil.
- Desconto em Folha (Art. 734): Aplicável quando o executado possui vínculo laborativo formal (empregado, ocupante de cargo ou função pública).
Ordem de preferência: 1º Desconto em folha; se impossível, ritos do Art. 475-J ou Art. 733.
No rito do Art. 475-J, pode-se cobrar a totalidade da dívida (caso o... Continue a ler "Guia de Execução de Alimentos e Procedimentos Cíveis" »