Ação Popular: Guia Completo de Conceito e Processo
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1. Conceito
É o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, fundações, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos.
2. Requisitos
- Cidadão brasileiro:
- Pessoa humana no gozo dos direitos cívicos e políticos.
- Prova-se pela condição de eleitor.
- Somente pessoa física.
- Os inalistáveis, os partidos políticos, entidades de classe, ou qualquer outra pessoa jurídica não têm qualidade para propor ação popular.
- Ilegalidade ou ilegitimidade do ato:
- O ato deve ser contrário ao Direito:
- Infringiu normas específicas
- O ato deve ser contrário ao Direito: