Caducidade e Prescrição: Prazos e Tipos de Juros
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Caducidade-
Prazo de 4 anos (art 45 e 46)
Prescrição-
Prazo de 8 anos (art 48)
Tipos de juros:
- Compensatórios (art 35)-
- Moratórios (art 44)- Depois do prazo legal 30 dias;
- Indeminizatórios- art 43
Objecto da relação júridica-
Corresponde ao conjunto de poderes do sujeito passivo e à prestação que o sujeito passivo se encontra obrigado;
Pagamento em prestações (art 42)
Prazo: até venda em execução;
Âmbito: em regra não aplicável a impostos retidos, IVA, recursos próprios;
Requisitos:
- Executado não pode solver dívida por sua situação econômica (art 196 CPPT)
- Requerimento (art 198)
- Entidade competente (art 197)
- Número de prestações (art 196)
- Garantia (art 199)
Sub-rogação: requisitos:
Ter decorrido prazo pagamento voluntário;
Haver declaração... Continue a ler "Caducidade e Prescrição: Prazos e Tipos de Juros" »