Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Primária

TRIBUTO

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Exclui-se da obrigação tributária as prestações “in natura” e “in labore” = ou seja, o tributo não pode ser pago com bens em espécie. Ex: se a pessoa tem 3 carros, ela paga com um deles.
EXCEÇÃO: dação em pagamento de bens imóveis – artigo 156 XI.

E nem exigir que se pague o tributo com trabalho [labore].

Compulsória: obrigatória/ decorre de lei, independentemente da manifestação de vontade da parte.
Cobrado mediante ato administrativo plenamente vinculado:
 Atos administrativos: devem... Continue a ler "Guia Completo sobre Tributos: Definição, Classificação e Princípios" »

Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Apelante: Creuza da Silva e Sandra

Apelado: Loja Vênus Eletrodoméstico Ltda e XYZ

Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processo:

I- Tempestividade

O presente recurso de apelação é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias após a publicação da sentença.

II- Breve Síntese dos Fatos

Trata-se de ação de indenização, em que a autora, ora apelante, requer a substituição do eletrodoméstico por outro do mesmo modelo, em perfeito estado.

Requer ainda, a indenização pelos danos materiais sofridos, tendo em vista os medicamentos e custos com o tratamento da filha Sandra, e indenização por danos morais.

Na sentença proferida, o juiz julgou improcedentes... Continue a ler "Responsabilidade Solidária na Indenização por Defeito de Produto" »

Questão 11: Espirocercose

Na espirocercose, os nódulos se abrem na luz do esôfago e os ovos são eliminados pelo tubo digestivo junto com as fezes. Ocorre a ingestão dos ovos por um besouro coprófago (Hospedeiro Intermediário - HI), onde se desenvolverá a L3 infectante. Esses besouros podem ser ingeridos por um hospedeiro paratênico (anfíbios, répteis, aves ou roedores), onde a larva fica encistada. O cão se infecta ingerindo o HI ou o hospedeiro paratênico. As L3 são liberadas no estômago, atravessam as paredes gástricas, chegando às artérias gástricas e à aorta (em 2 semanas). Cerca de 12 semanas depois, a L4 atinge o esôfago.

Questão 12: Patogenia e Aborto

Ocorre a redução da produção de IFN-γ, a reativação dos cistos... Continue a ler "Ciclos Biológicos e Diagnóstico de Parasitoses Veterinárias" »

Conceito, Alcance e Procedimento do Registro de Software

O Registro do Programa na Lei de Software (Lei nº 9.609/98)

A legislação em vigor (como a Lei nº 9.609/98 e regulamentações subsequentes) estabelece que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é o órgão responsável pelo registro. Para o registro, é necessário apresentar ao INPI:

• Dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular (se distinto do autor);
• Identificação e descrição funcional do programa de computador;
• Trechos do programa e outros dados considerados suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade.

Os trechos do código serão mantidos em sigilo pelo INPI, por períodos de dez anos.

Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998

Art.

Integração

• São identificados, definidos, combinados, unificados e coordenados os processos dentro dos grupos de processos de gerenciamento de projetos.
• Processos: Desenvolver o Termo de Abertura do Projeto, Desenvolver o Plano de Gerenciamento de Projeto, Orientar e Gerenciar a Execução do Projeto, Monitorar e Controlar o Trabalho do Projeto, Realizar o Controle Integrado de Mudanças e Encerrar o Projeto ou Fase.

Escopo

• Os processos de planejamento criam um plano para o gerenciamento de escopo.
• Os processos de controle e monitoramento verificam se o escopo está sendo cumprido conforme definido nos processos de planejamento, e a verificação confirma com o cliente que tudo está correto.
• Processos: Coletar Requisitos, Definir o Escopo, Criar

Atos Administrativos

Os atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas, por intermédio de seus agentes, no exercício de suas competências funcionais, capazes de produzir efeitos com fim público. Aquele que é manifestado ou declarado pela administração pública, incumbida das prerrogativas do direito público, ou por meio dos particulares, também investido das prerrogativas do direito público, no qual possui como finalidade imediata a produção de efeitos jurídicos determinados, estando em conformidade com o interesse público e sob o regime predominantemente do direito público também.

Ato da Administração

Ato administrativo é aquela manifestação de vontade... Continue a ler "Atos Administrativos e Bens Públicos: Conceitos e Controle" »

Medição Eletrônica de Distância (MED)

A Medição Eletrônica de Distância (MED) é obtida por meio de instrumentos que utilizam o comprimento de onda do espectro eletromagnético (como a Estação Total) ou através de sinais de satélite (GPS/GNSS).

Princípio da MED

O princípio baseia-se no cálculo do tempo que uma onda eletromagnética leva para percorrer uma distância (DH).

Estação Total

A Estação Total é um teodolito digital equipado com medidor eletrônico (distanciômetro), processador, memória, coletores de dados, programas e dispositivos de transferência de dados (estação-computador).

Especificações Técnicas (Exemplo: FOIF RTS 105 R5)

• Série: RTS 105 R5 (precisão angular 5”, medição de distância sem prisma, até

Provimento Derivado

• Promoção: Passagem de um cargo de classe inferior para um de classe superior. Exemplo: Promoção na carreira do Ministério Público, que define alteração na atribuição (atua na 1ª instância e depois no Tribunal).
• Readaptação: Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
• Reversão: Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou no interesse da Administração, em alguns casos. A reversão pode-se dar de ofício, quando não será inconstitucional. Exemplo: Servidor aposentado por invalidez se recupera e pode voltar ao exercício de suas

Todas estas cirurgias evoluem para julgamentos estéticos da proporção facial, harmonia e simetria. Ela também é dita melhorar a autoestima, status social e até a posição profissional. Os padrões de beleza também mudam consoante a época em que se inserem. Nos anos 40 e 50, a mulher queria o nariz mais arrebitado, embora essa forma já tenha saído de moda. Os lábios finos, naquela época, simbolizavam beleza e delicadeza, em contraste com os dias de hoje, em que cada vez mais se recorre a cirurgias plásticas para aumentar os lábios.

E com isso, podemos ver como os pedidos de reconstruções cosméticas mostram os desejos de moda consoante os tempos em que nos inserimos. Assim, cirurgiões plásticos são igualmente encorajados a... Continue a ler "Cirurgia Estética: Beleza, Autoestima e Sociedade" »

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP.

JOÃO CAVAZARI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 111.222.333-44, RG 25.252.252-2, residente e domiciliado na Rua 03, 800, Piracicaba/SP, CEP 13.360.000, vem, respeitosamente, por seus advogados que subscrevem, com fulcro nos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de:

1º EXECUTADO: FERNANDO COSTA

Brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 222.333.444-55, RG 22.222.222-2, residente e domiciliado na Rua John Kennedy, 31, Centro, Campinas/SP, CEP 111.222.333; e

2º EXECUTADO: PEDRO ÁLVARES CABRAL (AVALISTA)

Brasileiro,... Continue a ler "Ação de Execução de Nota Promissória (CPC/2015)" »