Princípios e Regras do Direito do Trabalho (CLT)
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Princípios e Regras do Direito do Trabalho
Da proteção ao trabalhador
Princípio da proteção: a norma a ser aplicada deve ser a mais benéfica ao trabalhador, inclusive a condição mais favorável. Na dúvida, o trabalhador tem preferência (in dubio pro operario).
Irrenunciabilidade de direitos: os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, pois representam as condições mínimas asseguradas pelo legislador ou convencionadas em instrumentos coletivos (ACTs e CCTs).
Continuidade da relação de emprego: é vedada a sucessão de contratos com a mesma empresa que tenha por objetivo fraudar garantias, como demissão seguida de readmissão em curto espaço de tempo. Conforme o art. 452 da CLT: "Considera-se por prazo indeterminado todo contrato... Continue a ler "Princípios e Regras do Direito do Trabalho (CLT)" »