Denúncia Espontânea e Crédito Tributário: Guia Completo
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Denúncia Espontânea das Infrações Tributárias
Ocorre quando o contribuinte não paga o tributo no vencimento, mas realiza o pagamento espontâneo antes de qualquer procedimento de fiscalização. O pagamento deve incluir o tributo acrescido de juros de mora, excluindo-se a multa.
Previsão Legal
Artigos do Código Tributário Nacional (CTN).
Definições e Pressupostos
A denúncia espontânea representa o pagamento voluntário de tributos em aberto, gerando o benefício da exclusão da multa. O pressuposto é que o pagamento ocorra antes de qualquer medida da administração tributária (antes mesmo do lançamento).
O sujeito passivo, ao verificar que não houve início de fiscalização, promove dois atos:
- 1º ato: Comunicação à administração