Procedimento Comum e Recebimento da Denúncia no Processo Penal
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Procedimento Comum
@COMUM: O procedimento comum é residual e regula todos os casos que não se enquadram nas situações anteriormente indicadas.
Denúncia e Queixa
Denúncia: É a peça que instrumentaliza a ação penal pública.
Queixa: É a peça da ação penal privada.
Tudo o que for dito sobre denúncia, aplica-se à queixa.
Oferecimento e Recebimento da Denúncia
Oferecimento: Ato do promotor.
Recebimento: Ato do Juiz.
O recebimento da denúncia dá início ao processo, de acordo com a doutrina majoritária. Alguns doutrinadores entendem que o processo se origina com o oferecimento da denúncia. A decisão de recebimento é interlocutória simples, com prazo de 5 (cinco) dias.
Motivação da Rejeição da Denúncia
Motivação: Todo ato judicial... Continue a ler "Procedimento Comum e Recebimento da Denúncia no Processo Penal" »