Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Primária

Influência da Decisão Penal no Juízo Civil

Sentença Penal Absolutória que Impede a Ação Civil

Impede a propositura da ação civil a sentença penal absolutória que:

• Reconhece a inexistência do fato (materialidade);
• Reconhece que o réu não concorreu para a infração penal (autoria);
• Reconhece excludente de ilicitude.

Excludentes de Ilicitude (Exemplos)

Exemplos: Legítima defesa; legítima defesa putativa; estado de necessidade.

Observação: A legítima defesa aberratio ictus, legítima defesa putativa e estado de necessidade agressiva não impedem a ação civil.

Sentença Penal Absolutória que Não Impede a Ação Civil

Não impedem a ação civil:

• Arquivamento de Inquérito Policial (IP);
• Absolvição por falta de provas;
• Fato não constitui

Colisão de Interesses e Curador Especial

Se o interesse da vítima incapaz colidir com o de seu representante, o juiz deverá nomear um curador especial para verificar se deve ou não propor a ação penal. A competência para nomear o curador dependerá do tipo de incapacidade:

• Se for em razão da menoridade, a nomeação será do juiz da infância e juventude.
• Se for por doença mental, o próprio juiz criminal.

A Queixa-Crime

Peça: Queixa-Crime. É o nome da petição inicial na ação penal privada.

Requisitos da Queixa-Crime

Os requisitos da queixa-crime são os mesmos da denúncia, previstos no art. 41 do CPP:

• Indicação do acusado.
• Exposição do fato criminoso.
• Classificação jurídica.
• Rol de testemunhas.
• Redigido em português.
• Subscrita (

1. Das Partes e dos Procuradores

Assinale a(s) alternativa(s) incorreta(s):

1. () É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam os fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário; (Súmula 377)
2. (x) Se, por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregador comparecer pessoalmente à audiência, poderá fazer-se representar por alguém da família ou pelo seu sindicato; (CLT, art. 843, §2º)
3. (x) Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, salvo quanto à ação rescisória,

Slide 2: Streams e arquivos em C

O sistema de E/S em C utiliza o conceito de streams e arquivos. Uma stream é um dispositivo lógico que representa um arquivo ou dispositivo. A stream é independente do arquivo ou dispositivo. Um arquivo é interpretado pela linguagem C como qualquer dispositivo, desde um arquivo em disco até um terminal ou uma impressora. Para utilizar um arquivo é necessário associá-lo a uma stream e, então, manipular a stream.

Tipos de streams

• Texto: conjunto de caracteres; arquivo texto;
• Binário: sequência de bytes; arquivo binário;

Nem todo arquivo tem os mesmos recursos

• Arquivo em disco permite acesso aleatório;
• Um teclado não permite acesso aleatório;
• Streams são iguais, mas arquivos associados a streams são diferentes;

Quando um antígeno se liga a uma célula apresentadora de antígeno (APC), que o apresenta ao linfócito T (receptor TCR), ocorrem diferentes respostas. O linfócito T auxiliar 1 (T-help 1) ativa macrófagos, induzindo a produção de interferon gama. O T-help 2 auxilia a célula B a produzir anticorpos.

• CD4 (T-help): Inibe a replicação intracelular de vírus, como os herpesvírus.
• Herpesvírus: Vírus que se replicam no interior das células.

Quando uma célula se torna alvo, ela ativa o T-help, que por sua vez ativa o linfócito T citotóxico (CD8) para matar a célula infectada. As proteínas virais se tornam epítopos, ativando o receptor CD8 e iniciando a ação do T citotóxico.

Como acontece a resposta imune em uma infecção viral?

1. Resposta

O que é Inventário Florestal?

O inventário florestal é o procedimento para obter informações sobre as características quantitativas e qualitativas da floresta e de muitas outras características das áreas sobre as quais a floresta está se desenvolvendo. Ele engloba:

• Estimativa de área;
• Descrição da topografia;
• Mapeamento da propriedade;
• Descrição de acessos;
• Facilidade de transporte de madeira;
• Estimativa da quantidade e da qualidade de diferentes recursos florestais;
• Estimativa de crescimento.

O inventário permite conhecer o crescimento, a produtividade e o ciclo dos nutrientes nos ecossistemas florestais, tanto naturais como implantados. Destaca-se o potencial das florestas para contribuir com a redução do efeito estufa, por meio... Continue a ler "Guia Completo sobre Inventário Florestal e Manejo" »

Extinção de Sociedade Empresária

A extinção é a terceira e última fase do procedimento de dissolução de uma sociedade empresária, culminando na perda definitiva de sua personalidade jurídica. Inicia-se a presente fase com a prestação de contas pelo liquidante de suas atividades, nos termos do art. 1.108 do CC, que dispõe: "pago o passivo e partilhado o remanescente, convocará o liquidante assembleia dos sócios para a prestação final de contas".

Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC)

O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) é órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Suas finalidades são amplas e podem ser descritas a partir do texto legal. Inicialmente, o DNRC... Continue a ler "Extinção de Sociedade Empresária: DNRC, Empresário" »

Personalidade

É o ser humano considerado sujeito de direitos e deveres (CC, art. 1º). Para ser pessoa, basta existir.

Direitos da Personalidade: Significa ter proteção, sendo a própria proteção conferida ao indivíduo.

Começo da Personalidade Natural

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, o que se constata pela respiração. Antes do nascimento não há personalidade.

Capacidade

É a aptidão para a prática dos atos da vida civil. É a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa. É, portanto, a medida da personalidade.

Capacidade das Partes

Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações. Para que adquira plena capacidade, o Código Civil estabelece o limite mínimo de 18 anos de idade.

Estabelecimento

Trabalhador Rural: Definição e Requisitos

O Trabalhador Rural deve atender aos seguintes requisitos para caracterização da relação de emprego:

• Subordinação (jurídica);
• Continuidade;
• Onerosidade;
• Ser pessoa física;
• Exercer atividade agropecuária.

Caso a atividade em ambiente rural seja desenvolvida em processo industrial, deve-se analisar se há ou não a transformação da matéria-prima. Se houver, a atividade é considerada industrial. Se não houver a transformação da matéria-prima, trata-se de atividade rural.

Empregado Safrista: Contrato por Safra

O Empregado Safrista é aquele que exerce atividade rural mediante um contrato de safra. Este é um contrato por tempo determinado, aplicando-se as regras celetistas específicas para essa... Continue a ler "Tipos de Trabalhadores e Relações de Emprego no Brasil" »

Neisseria spp.

Família Neisseraceae

A família Neisseraceae compreende bactérias em forma de diplococos (gonococos) Gram-negativos e anaeróbios facultativos. As espécies de importância médica afetam exclusivamente os humanos. São pouco móveis e não formam endosporos.

Pili

Os pili são responsáveis pela aderência, transferência de material genético e atuam como um fator de virulência.

Virulência de Neisseria gonorrhoeae

As bactérias N. gonorrhoeae são parasitas intracelulares das células mucoepiteliais. Seus efeitos incluem:

• Promover a sobrevivência dentro dos fagócitos
• Mediar a aderência firme às células eucarióticas
• Proteger a ligação de anticorpos a outras proteínas de superfície

Gonorreia

Os primeiros sintomas da gonorreia... Continue a ler "Doenças Bacterianas e Virais: Impacto na Saúde Bucal" »