Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Primária

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ): Criado pela EC 45/04; Sede: Capital Federal; É órgão ADMINISTRATIVO: não possui jurisdição; É órgão de CONTROLE INTERNO do Judiciário, mesmo tendo membros de fora do Poder Judiciário; CNJ não é órgão da União e sim do Poder Judiciário nacional; As CEs NÃO podem criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades (Súm. 649 do STF); Composição: 15 membros (Atenção! O CNMP são 14 membros!); Mandato: 2 anos; Recondução: admitida uma recondução.

SÚMULA VINCULANTE (STF): O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,... Continue a ler "h2 CNJ, Súmula Vinculante, Carreira e Subsídio da Magistratura" »

10) Inquérito para apuração de falta grave: O inciso V do art. 131 da CLT revela que, se o empregado é suspenso preventivamente para responder a inquérito administrativo, não será considerada falta ao serviço para efeito de férias, o que revela a cessação provisória e parcial do contrato de trabalho, caracterizando hipótese de interrupção do contrato.

11) Intervalos – nos intervalos que ocorrem para alimentação e descanso, o empregado não trabalha, nem tem remuneração. Trata-se de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho (art. 71 §2º da CLT).

12) Lockout – é a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociações ou dificultar o atendimento de reivindicações dos... Continue a ler "h3 Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho: Análise" »

Indenização: pagamento realizado pelo empregador ao empregado quando este é dispensado sem justa causa, visando recompensá-lo da perda do emprego e devendo corresponder ao tempo de serviço prestado ao empregador. Entende-se como despedida arbitrária a que não se fundar em motivo econômico, financeiro, técnico ou disciplinar.

Dispensa sem justa causa - É aquela feita pelo empregador sem motivo dado pelo empregado. Dispensa com justa causa – É o procedimento incorreto do empregado, tipificado na lei, que dá ensejo à ruptura do vínculo empregatício. Assim, a dispensa com justa causa é o término do contrato, tendo como motivo a falta cometida pelo empregado. Nesse caso, o empregador pagará: saldo de salário e as férias vencidas... Continue a ler "Indenização Trabalhista: Direitos e Deveres do Empregador e Empregado" »

Estabilidade no Emprego

Estabilidade é a garantia de emprego para alguns trabalhadores que não podem ser demitidos sem justa causa. A estabilidade visa proteger o empregado de dispensas arbitrárias, mas não se aplica em casos de demissão por justa causa.

Espécies de Estabilidade

1) Gestante

A empregada gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Súmula 244, TST)

2) Acidentado

O trabalhador que sofreu acidente de trabalho tem estabilidade de 12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário.

Requisitos: Afastamento por mais de 15 dias + recebimento de auxílio-doença acidentário.

3) Dirigente Sindical

O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional... Continue a ler "Estabilidade no Emprego: Proteção e Direitos dos Trabalhadores" »

Remuneração e Salário Complessivo

A ausência do comprovante de depósito ou do recibo pode ensejar a caracterização do salário complessivo.

Salário Complessivo: É o pagamento englobado, com verbas indiscriminadas, favorecendo a possibilidade de fraude.

Pagamento ao Trabalhador Analfabeto

O pagamento ao analfabeto só deverá acontecer na presença de 2 (duas) testemunhas.

Elementos Essenciais da Remuneração

São elementos cruciais para a caracterização da remuneração:

1. Habitualidade: É o elemento preponderante para saber se o pagamento realizado pode ser considerado salário ou remuneração.
2. Periodicidade: Desde que respeitado o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao serviço, por razão do Poder Diretivo, o empregador

Definição de Grupo de Empresas

Grupo de Empresas: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Sociedades Coligadas

As sociedades coligadas, conforme redação original da lei, ocorreriam sempre que uma sociedade participasse com mais de 10% do capital social da outra. Após, em nova redação introduzida pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, as coligadas seriam identificadas tão somente pela influência significativa da... Continue a ler "Grupo de Empresas e Relação de Emprego" »

Tipos de Sociedade

1. Sociedade Nacional

É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no país sede de sua administração.

2. Sociedade Estrangeira

Se a sociedade não atender aos quesitos do artigo 1126 do Código Civil, obviamente, será considerada Sociedade Estrangeira. Necessita de autorização governamental para funcionar; entretanto, poderá ser acionista de Sociedade Anônima brasileira, sem que para tanto precise de autorização.

3. Sociedade entre Cônjuges

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado em regime de comunhão universal de bens, ou no de separação obrigatória.

4. Sociedade Capital e Indústria

Foi abolida pelo legislador do Código... Continue a ler "Tipos de Sociedade: Um Guia Completo" »

Direitos e Deveres do Sócio

Um sócio fica obrigado perante o outro a disponibilizar os recursos necessários de seu patrimônio. Os sócios possuem o dever de integralizar a quota do capital social que subscreveram e são responsáveis por realizarem suas contribuições dentro do prazo estipulado.

O Sócio Remisso

O sócio que não cumpre, no prazo, sua obrigação de integralizar sua quota, é chamado de sócio remisso.

Principais Obrigações dos Sócios

• Contribuir para a formação do capital social, subscrevendo e integralizando suas respectivas quotas.
• Participar dos resultados sociais.

As obrigações terminam quando a sociedade é liquidada, mantendo os efeitos residuais, como, por exemplo, os decorrentes do direito das obrigações de trato... Continue a ler "Direitos, Deveres e Responsabilidades dos Sócios e Administradores" »

Sociedades Simples: Servem de substrato às sociedades de natureza civil, não enquadráveis como empresárias, constituindo suas regras a normatização específica dessas sociedades, as quais efetivamente substitui no ordenamento trazido pelo Código Civil de 2002.

Forma e Registro

Possui natureza de sociedade contratual, ou seja, se perfaz por escrito, via instrumento público ou particular, devendo ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. PRAZO: 30 dias após a sua constituição.

Obrigações dos Sócios

Contribuir com o capital social e dever de Lealdade. Começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.... Continue a ler "Sociedades Simples e Empresas: Registro, Natureza Jurídica e Aspectos Legais" »

RESPONSABILIDADE

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1^o O disposto no caput deste... Continue a ler "Responsabilidade Tributária e Penalidades" »