Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Primária

Este artigo aborda sete pontos cruciais para médicos que desejam minimizar o risco de reclamações e processos, promovendo uma prática clínica mais segura e ética.

1. 1. Informação Clara ao Paciente

   O médico deve investir na comunicação, informando o paciente de forma clara sobre o tratamento ou procedimento proposto, incluindo os riscos potenciais, mesmo quando todas as medidas preventivas são tomadas. O cumprimento deste preceito não só respeita o direito à autonomia do paciente, mas também reduz significativamente o risco de reclamações em caso de resultados insatisfatórios.

2. 2. Acompanhamento das Diretrizes Clínicas

   A prática médica é considerada correta quando segue as diretrizes clínicas, protocolos e documentos de consenso.

O contrato na relação médico-paciente

A relação médico-paciente é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando um contrato entre ambos com particularidades próprias. O CDC classifica os profissionais como prestadores de serviço de saúde, garantindo direitos básicos ao consumidor, tais como: proteção da vida, da saúde e da segurança; informação adequada (por meio do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que deve ser isento de cláusulas abusivas); e a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova (onde o médico deve provar a inexistência de culpa), protegendo o consumidor por sua vulnerabilidade.

Características do Contrato

• Tácito: Não necessariamente explícito ou escrito;

AMELOBLASTOMA: Neoplasia odontogênica benigna. Se origina dos (ameloblastos) que dão origem a Tecidos dentais. Ocorre na maxila e na mandíbula, na região de molares no ângulo do ramo ascendente. Tem carácterísticas de invasão e infiltração (malignidade), alcançandó grandes áreas e todo o osso. Prognóstico bom, não ocorre metástase. Imagem radiolúcida multilocular, podendo ser unilocular (unicístico). Pode Estar no ápice do dente. Tratamento: excisão cirúrgica ampla. Caract micro: proliferação de células Epiteliais odontogênicas cúbicas ou colunare. Patog: presumivelmente ativação de restos de epitélio odontogêNicó Em revestimentos císticos. ODONTOMA  é uma neoplasia benigna odontogênica Relativamente comum,... Continue a ler "Patologias Odontogênicas: Guia de Diagnóstico e Tratamento" »

1) Projeto de Instalações de Água Fria: 4 Itens da NBR 5626/82

As instalações de água fria devem ser projetadas considerando a NBR 5626/82, garantindo:

1. Potabilidade da água: Tanto no sistema de abastecimento quanto no de distribuição.
2. Fornecimento contínuo: Água em quantidade suficiente, com pressões e velocidades adequadas para o funcionamento ideal dos aparelhos.
3. Conforto dos usuários: Níveis de ruído aceitáveis e peças de utilização convenientes.
4. Manutenção e expansão: Facilidade na manutenção, operação e futuros acréscimos à instalação.

2) Formas de Abastecimento para Água Fria

Existem diferentes formas de abastecimento para instalações de água fria, incluindo:

• Cisternas
• Abastecimento por gravidade com caixas d'

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da -- Vara Criminal da Comarca de Atibaia

Rick, já qualificado nos autos do processo crime nº..., que lhe move a justiça pública, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

Resposta à Acusação

Com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal (CPP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

O réu foi denunciado por supostamente ter cometido os crimes previstos nos artigos 217-A e 226, II, ambos do Código Penal (CP).

Do Direito

No caso em tela, existe uma nulidade que deve ser acatada no que tange à inexistência do exame de corpo de delito. O Art. 158 do CPP dispõe que, para... Continue a ler "Resposta à Acusação - Processo Criminal" »

1. Como o Solo é Formado?

O solo é formado a partir da rocha (material duro que também conhecemos como pedra), através da participação dos elementos do clima (chuva, gelo, vento e temperatura). Com o tempo e a ajuda dos organismos vivos (fungos, líquens e outros), esses elementos vão transformando as rochas, diminuindo o seu tamanho, até que se tornam um material mais ou menos solto e macio, também chamado de parte mineral.

2. O Que São Voçorocas?

Voçorocas são valetas formadas quando as enxurradas (água da chuva) levam a terra, sendo um tipo de erosão pluvial.

3. Quais São as Forças que Modelam o Relevo?

As forças que modelam o relevo são chamadas agentes do relevo. Quando essas forças ou agentes agem de dentro para fora da... Continue a ler "Conceitos Fundamentais de Geografia Física e Geologia" »

Exclusão da Sucessão

Arts. 1.814 e 1.815 do CC

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

• I - que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
• II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
• III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade (testamento).

Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.

• § 1º

Direito das Sucessões: Conceitos Fundamentais

Conforme o art. 5º, XXX, da CF, o legislador constituinte estabeleceu que o direito à sucessão e à herança é uma cláusula pétrea, garantindo o direito fundamental do indivíduo que possui patrimônio no Brasil.

Deve-se observar as limitações impostas pela lei quanto à disposição do patrimônio, visto a existência de herdeiros necessários (art. 1.845 do CC – descendentes, ascendentes e cônjuge). Recentemente, o STF igualou o companheiro de união estável ao cônjuge nos direitos sucessórios.

O testador não poderá dispor de mais da metade de seu patrimônio (bens da legítima). Logo, apenas 50% do patrimônio total pode ser objeto de testamento.

Definições e Tipos de Herdeiros

• Autor

Definição de Deficiência

Deficiência: É o termo usado para definir a ausência ou a disfunção de uma estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica.

Legislação Relevante

Lei Nº 7.405 de 12 de Novembro de 1985

Torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiências, além de outras providências.

Lei Nº 4.169 de 4 de Dezembro de 1962

Oficializa as convenções Braile para uso na escrita e leitura dos cegos e o código de contrações e abreviaturas Braile.

• Art. 1º Oficialização.
• Art. 2º Utilização.
• Art. 3º Os infratores da presente lei não poderão gozar de quaisquer benefícios por parte da União.
• Art. 4º Vigor.

Fases

Imposto

O Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica (conforme art. 16 do CTN).

Conceitos Fundamentais

• Hipótese de Incidência: A situação prevista em lei, ou seja, a prescrição legal.
• Fato Gerador: A materialização ou concretização da hipótese de incidência.
• Base de Cálculo: A forma como será determinado o valor do tributo a ser recolhido.
• Alíquota: A porcentagem de incidência de determinado tributo.

Taxa

A Taxa é um tributo vinculado. Para ser exigida, deve ter ocorrido o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, que deve ser específico e divisível por parte do Estado.

Características do Serviço Público Taxável: