Análise de Casos e Temas Avançados em Direito Tributário
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José Manuel: Lançamento por Homologação
- Nessa modalidade, o contribuinte aplica o direito aos fatos, enquanto cabe à autoridade administrativa a homologação das informações prestadas.
- A inscrição em Dívida Ativa nessa situação é regular, tendo em vista a postura ativa que o contribuinte deve tomar nesta modalidade de lançamento, segundo entendimento do STJ.
Cremildo: Efeitos da Denegação do Mandado de Segurança
- A: Não. A improcedência do pedido do Mandado de Segurança tornou exigível o Crédito Tributário.
- B: A denegação da segurança retira a eficácia da medida liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, produzindo efeitos imediatos e permitindo sua cobrança na Execução Fiscal.
- C: Sim, no caso de