Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Primária

PPP: Regime Jurídico e Remuneração

Regime jurídico das concessões: comum, patrocinada, administrativa.

Contraprestações: é a remuneração paga pelo Poder Concedente em virtude da prestação do serviço pelo concessionário, sendo efetivamente remunerado quando efetivamente prestado. Não cabe pagamento da contraprestação em obra. Podem ser: ordem bancária, cessão de créditos não tributários, direitos sobre bens públicos, direitos sobre a administração pública, qualquer negócio permitido por lei.

Aporte de Recursos: é uma subvenção (ou seja, um direito em dinheiro) de fomento nacional, para minimizar o endividamento dos concessionários, só poderá ser aplicado em bens reversíveis. O subsídio é o aporte de recursos,... Continue a ler "Direito Administrativo: Concessões e Propriedade" »

Serviço Público: Conceito e Critérios de Identificação

Serviço Público:

• Conceito Amplo: Atividade realizada pelo Estado para atender suas finalidades (reduzir desigualdades, impedir discriminações, erradicar pobreza). Não é avesso à atividade econômica.

Critérios de Identificação:

• Subjetivo: Identifica o serviço por meio da pessoa que o presta.
• Objetivo: Identifica o serviço pelo conteúdo da atividade prestada (essencial ou não).
• Formal: Identifica pelas normas jurídicas a ele aplicadas (direito público será público; direito privado será atividade econômica).

Classificação dos Serviços Públicos

Os serviços públicos são classificados sob diversos aspectos:

• Competência:
  • Privativa: Pertencem a determinados entes federados.

Eutanásia, Distanásia, Ortotanásia e Mistanásia

Conceitos

Segundo o Art. 41 do Código de Ética Médica, em relação ao tema tratado neste artigo, cabe conceituar:

Eutanásia:

É a prática que consiste na interrupção da vida do paciente com condutas ativas ou passivas, a fim de proporcionar uma morte indolor para aliviar ou evitar o sofrimento causado por uma doença incurável ou dolorosa.

Distanásia:

É a prática pela qual se prolonga a vida de um paciente com doença incurável através do uso excessivo de medidas terapêuticas que não causam melhora (não trazem benefícios); por consequência, ocorre o adiamento do evento da morte desse paciente, associado a muito sofrimento durante esse período de tempo.

Ortotanásia:

É a aceitação... Continue a ler "Eutanásia, Distanásia, Ortotanásia e Mistanásia: Conceitos e Ética Médica" »

Criação de Organizações Sindicais: Regime Jurídico: CC // Os sindicatos não são mais que associações civis com registros sindicais (dupla natureza) // Podem ocorrer de duas formas: i) uma associação de trabalhadores já existe e solicita-se o registro sindical; ii) cria-se uma associação e, em seguida, já é solicitado o registro sindical. Para conseguir o registro, é necessário o preenchimento de requisitos (Portaria MPT 326/13) // Procedimento: publica-se edital, pelo menos uma pessoa, convoca assembleia; Requisitos do edital: i) qualificação da comissão, ii) convocação de todos os trabalhadores da categoria, iii) definição específica da base territorial pretendida, iv) convocação para assembleia de criação ou... Continue a ler "Direito Sindical: Organização e Greve" »

Início da reforma psiquiátrica

Início da reforma psiquiátrica: nos anos 70, com a reforma sanitária em 1978. Em 1987, segundo Congresso Nacional do Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental (MTSM): Sociedade sem manicômio. 1º CAPS no Brasil: em São Paulo, 1987. Núcleos de Atenção Psicossocial (NAPS): em Santos, marco inicial para uma assistência livre de internações e isolamentos sociais.

O que é o CAPS

CAPS é um dispositivo voltado para a atenção à saúde mental. É um serviço de caráter municipal, aberto e comunitário, que oferece atendimento diário. A criação do CAPS possibilitou a organização de uma rede substitutiva aos hospitais psiquiátricos, contribuindo para a abolição dos manicômios e promovendo práticas... Continue a ler "Reforma psiquiátrica e CAPS: história e funções" »

Princípio de Funcionamento do Termopar

O funcionamento do termopar baseia-se no efeito Seebeck. Este fenômeno ocorre quando duas junções de metais ou ligas diferentes são unidas para formar um circuito fechado. Ao submeter essas junções a diferentes temperaturas, gera-se uma força eletromotriz (F.E.M.) térmica. Essa F.E.M. pode ser medida com um multímetro.

Para realizar a medição, o circuito termoelétrico é aberto em uma das extremidades, enquanto a outra extremidade é posicionada no local cuja temperatura se deseja medir. Um multímetro é conectado à extremidade aberta do circuito. A tensão Seebeck medida indica a F.E.M. térmica em uma condição de circuito aberto, onde a corrente elétrica é nula. O valor dessa tensão... Continue a ler "Termopares: Princípios, Tipos, Aplicações e Fontes de Erro" »

Gestão de Projetos: PMI, PMBOK e Metodologias

Project Management Institute (PMI): Instituição internacional fundada nos EUA, presente em mais de 100 países. É uma referência mundial na gestão de projetos.

PMBOK: É um guia criado pelo PMI, dividido em 10 áreas de conhecimento (gerenciamento de custo, qualidade, aquisição, tempos de projetos, entre outros) que abrangem os processos necessários para a gerência.

Estruturas Organizacionais

Funcional: É a mais conhecida e utilizada. A empresa se divide em departamentos (produção, finanças, marketing), cada um com seu especialista. O gerente tem pouca autoridade.

Matricial: Combina departamentos com projetos. O trabalhador tem dois chefes. O objetivo é obter mais rendimento. Uma desvantagem... Continue a ler "h2 Gestão de Projetos: PMI, PMBOK e Metodologias" »

1) Fale sobre as principais formas de internalização do genoma viral na célula:

O genoma viral pode ser internalizado de três modos:

1. Endocitose: Processo que acontece por uma sinalização mediada pelo receptor utilizado na adsorção. Após a endocitose, ocorre uma fusão entre o envelope viral e a vesícula de endocitose, mediada por pH (a queda do pH induz uma alteração conformacional no envelope do vírus que permite esse processo), permitindo assim que o capsídeo viral penetre na célula. Para vírus envelopados, esse processo se dá por meio da fusão, enquanto para vírus não envelopados, pode ocorrer a lise da vesícula endocítica.
2. Fusão de Membrana Plasmática: Também mediada pela sinalização deflagrada pelos receptores usados

Classificação dos Serviços Públicos

(b) Serviços administrativos, sociais e econômicos:

• Serviços administrativos: Atividades que visam atender necessidades internas da Administração ou servir de base para outros serviços. Ex: Imprensa Oficial.
• Serviços comerciais ou industriais: Atividades que visam atender necessidades da coletividade no aspecto econômico. Ex: serviço de energia elétrica.
• Serviços sociais: Atividades que visam atender necessidades essenciais da coletividade em que há atuação da iniciativa privada ao lado da atuação do Estado. Ex: serviço de saúde (hospitais públicos e privados) e educação (escolas públicas e privadas).

(c) Serviços privativos e comuns dos entes federativos:

• Serviços Privativos: São aqueles