Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Primária

Benefícios do Plano de Seguridade Social

Quanto ao Servidor

• Aposentadoria
• Auxílio-natalidade
• Salário-família
• Licença para tratamento de saúde
• Licença à gestante, à adotante e licença-paternidade
• Licença por acidente em serviço
• Assistência à saúde
• Garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias

Quanto ao Dependente

• Pensão vitalícia e temporária
• Auxílio-funeral
• Auxílio-reclusão
• Assistência à saúde

Aposentadoria

II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

III - Voluntariamente:

1. Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
2. Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE MACAPÁ/AP

MIKE Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Amor, nº 01, Bairro Beirol, CEP: 68.000-907, Macapá/AP, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 20.180.101/0001-00, com endereço eletrônico [email protected], neste ato representada por seu Administrador MORO COSTA, brasileiro, casado, administrador, inscrito no Registro Geral (RG) nº 232.868 POLITEC/AP e CPF nº 555.666.667-00, domiciliado e residente na Rua Paixão, nº 69, Bairro Açaí, Macapá/AP, CEP: 68.668-089, com endereço eletrônico [email protected], por meio de sua advogada Maria Sousa Barbosa, conforme documento em anexo (02), com escritório localizado na Av. FAB, nº... Continue a ler "Pedido de Recuperação Judicial - MIKE Ltda. (Macapá/AP)" »

Taxas e Contribuições de Melhoria

a) A taxa é uma espécie de tributo, sendo, portanto, objeto de uma obrigação instituída por lei, vinculada ao exercício regular do poder de polícia, ou à utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, de caráter administrativo, efetivamente prestado ou posto à disposição do contribuinte pelo Estado (art. 145, II da CF e arts. 77 a 80 do CTN).

Serviços divisíveis, de acordo com o CTN, são aqueles suscetíveis de serem fruídos isoladamente por cada usuário. Serviço divisível (quem usou) e serviço específico (quanto usou). A taxa tanto pode ser cobrada pela prestação de serviços como pelo poder de polícia.

Serviço público é a atividade administrativa... Continue a ler "Taxas e Contribuições de Melhoria: Entenda as Diferenças" »

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

– Esclarecer obscuridade (quando não se sabe ao certo o que foi decidido, possibilidade de ser interpretada de outra maneira); Omissão (o órgão judiciário se abstém de apreciar as questões de fato e de direito); contradição (quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis); Erro material (aquele percebido facilmente, num primeiro lançar de olhos)

RECURSO ORDINÁRIO CONST.

- Serão julgados em recurso ordinário: Supremo Tribunal Federal - os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão; Superior Tribunal de Justiça - os mandados de segurança decididos em única instância pelos... Continue a ler "Recursos e Ações no Processo Judicial" »

Títulos de Crédito

Título de crédito é um documento formal, que vale pelo que está escrito, necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado, com força executiva e representativa da dívida certa e líquida.

Autonomia: é a desvinculação da causa do título de crédito (causa debendi) em relação a todos os coobrigados (inopobilidade das exceções pessoais).

Títulos de Promessa de Pagamento

Emitidos pelo devedor, que assume pagar determinada soma de dinheiro em favor do credor.

Títulos de Ordem de Pagamento

Emitidos pelo credor para ser pago pelo devedor. Partes na ordem de pagamentos: Sacado (que dá o aceite); Emitente/Sacador: dá a ordem de pagar.

Formas de Emissão:

a) Ao portador: circula pela tradição;... Continue a ler "Títulos de Crédito: Entenda o Conceito e Seus Aspectos" »

WEB 1 - Unidade 1

Gestão por Competências

A Importância das Pessoas nas Organizações

No universo das organizações, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, as pessoas são o eixo principal. É fundamental entender a importância delas neste meio. Você sabe **o que é competência**? E o que é a **Gestão por Competências**?

O Conceito de Competência: Além da Qualidade

No dia a dia, é muito comum ouvirmos o termo *competência* associado a pessoas que possuem alguma qualidade "ser competent") e, por isso, são valorizadas no mercado de trabalho. No entanto, posso adiantar que competência é algo que vai além disso, além de uma qualidade.

O conceito de competência é bastante rico e complexo, englobando toda uma proposta de modelo... Continue a ler "Gestão por Competências e a Evolução do RH Estratégico" »

Odontossecção: Tipos e Aplicações

• Odontossecção Vertical: Da coroa para o ápice na região de furca.
• Odontossecção Horizontal: De distal para mesial.

Termos Cirúrgicos Essenciais

• Diérese: Deslocamento, divulsão, acesso.
• Exérese: Remoção ou retirada de algo. Exemplo: Uso de fórceps ou cinzel para remoção óssea.
• Síntese: Posicionamento e união dos tecidos.
• Hemostasia: Controle do sangramento.

Princípios Fundamentais em Cirurgia Oral

Anatomia Aplicada à Cirurgia Oral

É crucial analisar a mandíbula, observando a tábua óssea, que se abre em formato de “V”.

Técnicas de Incisão

Ao realizar incisões, direcione sempre para a vestibular. Incisões na região lingual podem atingir a artéria lingual, resultando em sangramento intenso.... Continue a ler "Fundamentos e Procedimentos Essenciais em Cirurgia Oral" »

Competência Tributária

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. (princípio de que quem pode o menos pode o mais).

Competência Tributária Privativa

Competência Tributária Privativa: ocorre quando a entidade política que recebe o poder de decretar determinado tributo é uma única, não se admitindo que outra entidade política atinja tal área, ficando com competência idêntica. Ex: Caso da União diante do IPI.

Competência Tributária Comum

Competência Tributária

Plano da Validade

Os elementos que compõem este plano são os mesmos que completam a lista do plano da existência, acrescidos de requisitos adicionais. Não basta apenas a manifestação de vontade; ela precisa ser livre e sem vícios; as partes ou agentes devem ser capazes; o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma deve ser prescrita ou não defesa em lei (conforme Art. 104 do Código Civil).

É importante acrescentar que, embora a vontade livre não tenha sido expressamente inserida no Código Civil de 2002 como os demais elementos constantes no art. 104, ela está implicitamente contida nos requisitos de capacidade do agente e licitude do objeto do negócio.

Em geral, os negócios jurídicos que não apresentam... Continue a ler "Elementos de Validade do Negócio Jurídico" »