Recursos e Ação Rescisória no CPC: Guia de Perguntas
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1. Disserte sobre a Ação Rescisória.
A Ação Rescisória é espécie de sucedâneo recursal externo, uma ação autônoma, não sendo um recurso. Possui cunho cognitivo (permite produção de provas) e natureza desconstitutiva, ou seja, tem como objetivo desconstituir coisa julgada oriunda de decisão judicial transitada em julgado.
2. O que é a Uniformização da Jurisprudência? Explique.
A jurisprudência consiste no conjunto de decisões judiciais de um tribunal acerca de um mesmo assunto. O sistema deve mantê-la:
- Estável: segura;
- Íntegra: tese da resposta segura;
- Coerente: racional.
3. Para que serve o Incidente de Demandas Repetitivas? (Fundamento Legal)
Visa evitar resultados conflitantes, atribuindo a órgão colegiado do Tribunal o... Continue a ler "Recursos e Ação Rescisória no CPC: Guia de Perguntas" »