Penas Restritivas de Direito: Conceito, Espécies e Conversão
Conceito de Penas Restritivas de Direito (PRD)
É a sanção imposta pelo Estado em substituição à pena privativa de liberdade, consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado.
Finalidades e Requisitos para Substituição
Finalidades
- Evitar o encarceramento daquele que é condenado a uma pena de curta duração (conforme Art. 43 do Código Penal - CP).
Requisitos para Substituição
- Consultar o Art. 44 do CP.
Substituição em Crime Doloso
A substituição é possível se preenchidos os seguintes requisitos:
- A pena aplicada não for superior a quatro anos.
- O crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
Observações Importantes
- O que importa é a pena aplicada (em concreto) e não a pena cominada (