Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Secundária

Unidade IV - Norma Processual

Dispositivos constitucionais relativos ao sistema processual:

• Princípios e garantias constitucionais do processo: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, inafastabilidade do controle jurisdicional; presunção de inocência do acusado; dever de motivação das decisões judiciais, vedação de provas ilícitas, etc.
• Jurisdição constitucional das liberdades: habeas-corpus, mandado de segurança individual e coletivo, habeas-data, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, ação de inconstitucionalidade por omissão, etc.
• Organização judiciária: inovando na estrutura judiciária nacional, com a criação do STJ, TRF e o juiz de paz eletivo, autorizando a instituição de juizados

Natureza do Conhecimento

O Realismo Ingénuo corresponde à atitude natural do espírito humano que é a de aceitar o que lhe rodeia e de acreditar que conhece como é.

O Realismo Crítico pressupõe a dúvida em relação ao que conhecemos e admite a possibilidade de a realidade não ser tal e qual como nos aparece devido a elementos que interferem no conhecimento.

Cogito

O Cogito é o modelo da ideia clara e distinta, onde todas as ideias que assim se apresentam são ideias verdadeiras, não requerendo fundamentação. Partindo do que é evidente, começa o processo dedutivo. Para assegurar o processo dedutivo a partir do Cogito são necessárias a existência de Deus.

Da Dúvida ao Cogito

Descartes defende que, para chegar à verdade, temos de... Continue a ler "Teorias do Conhecimento: Realismo, Descartes e Mais" »

III.1) Tempos Difíceis e Divergências Ideológicas

O período pré-constitucional em Portugal foi marcado por dois anos politicamente conturbados, caracterizados por profundas divergências ideológicas que conduziram a graves confrontações sociais e políticas, chegando a provocar situações de iminente conflito militar.

As principais dissidências opunham o grupo de apoio do Presidente da República, Spínola (uma força política moderada e conservadora), vs. o MFA (Movimento das Forças Armadas), que representava o esquerdismo revolucionário e uma força política radical.

Divergências Chave: Descolonização e Processo de Democratização

• Descolonização:
  1. Spínola defendia uma solução federalista para a questão colonial, procurando

Consequências das Invasões Francesas

• Fuga da Família Real para o Brasil
• Domínio inglês sobre o governo português
• Destruição e desorganização da produção econômica
• Abertura dos portos brasileiros ao comércio internacional
• Tratado de comércio com a Inglaterra, abrindo o mercado nacional aos têxteis ingleses
• Forte impacto econômico na burguesia

Motivos da Revolução Liberal Portuguesa

• Destruição causada pelo domínio francês
• Problemas econômicos: abertura dos portos brasileiros, tratados comerciais desfavoráveis
• Permanência e crescente importância da Corte no Brasil
• Domínio inglês
• Luta contra os privilégios do clero e da nobreza, e contra a monarquia absoluta

O Vintismo: Objetivos e Medidas

Objetivos

• Convocação das Cortes
• Elaboração

1. Críticas de Matilde à Situação Sociopolítica

Matilde critica vários problemas relacionados com a situação social e política de repressão e medo vivida em Portugal:

• O poder autocrático e discriminatório: «A injustiça e a tirania» (linha 25); «que o rei seja tirano» (linha 28);
• As políticas erradas que conduzem à miséria: «o país miserável e mal governado» (linhas 28-29); «o povo a morrer de fome» (linha 31);
• O modo abusivo como a justiça é aplicada: «as cadeias estejam cheias» (linha 30);
• A penúria do exército: «o exército por pagar» (linhas 30-31).

2. Contraste de Visões: Gomes Freire de Andrade

No excerto transcrito, Matilde e Beresford veem de forma muito diferente o general Gomes Freire de Andrade. Matilde... Continue a ler "Análise de 'Felizmente Há Luar': Temas, Personagens e Contexto" »

O Concílio de Trento e as suas Decisões

• O culto dos santos e da Virgem Maria;
• Os sete sacramentos;
• A autoridade do Papa e a hierarquia do clero;
• A salvação através da fé e das boas ações;
• A manutenção do latim nas celebrações religiosas;
• A criação de seminários para a formação dos religiosos;
• A exigência do celibato;
• A proibição da acumulação de cargos religiosos;
• A obrigação de residência nas paróquias ou dioceses.

A Companhia de Jesus

Em 1534, Inácio de Loyola e seis outros estudantes (cinco espanhóis e um português, Simão Rodrigues) encontraram-se na Igreja de Santa Maria, Montmartre, e fundaram a Companhia de Jesus — para "desenvolver trabalho de acompanhamento hospitalar e missionário em Jerusalém, ou para ir aonde... Continue a ler "A Contrarreforma Católica: Respostas e Impactos" »

A Reforma Luterana - Martinho Lutero

Martinho Lutero

• 1505 - Ingressou no mosteiro agostiniano de Erfurt.
• 1512 - Tornou-se professor da Universidade de Wittemberg.
• 1517 (31 de Outubro): Convoca a comunidade académica para um debate sobre as indulgências (as 95 Teses).
• 1519 - Em debate com João Eck, defende Huss e afirma que papas e concílios podem errar.
• 1520 – A Bula Exsurge Domine dá-lhe 60 dias para se retratar, mas Lutero queima-a em praça pública.
• Escreve À Nobreza Cristã da Nação Alemã, O Cativeiro Babilónico da Igreja e A Liberdade do Cristão.
• 1521 - Bula de excomunhão: Decet Pontificem Romanum. Lutero vai à Dieta de Worms: defende-se e é condenado. Refugia-se no Castelo de Wartburg, onde começa a traduzir a Bíblia.

As ideias... Continue a ler "A Reforma Protestante: Lutero e Calvino" »

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO.

Processo sob o nº XXXX.XXXX.XXXX

A justiça só vive da prova. Só o arbítrio se alimenta do monstro da presunção. A dúvida é a certeza dos loucos. Estes são julgados, não julgam. (Sousa Neto).

(NOME DO INDICIADO), naturalidade, estado civil, profissão, portador do Registro Geral sob o nº desconhecido e inscrito no CPF sob o nº desconhecido, filiação (NOMES DOS PAIS), residente e domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO), nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que move em seu desfavor o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência, por seu Defensor, que esta subscreve, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo... Continue a ler "Resposta à Acusação: Furto Qualificado e Princípio da Insignificância" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....

.................................., (qualificação), por seu defensor, nos autos sob nº ...., de Ação Penal, que lhe move a Justiça Pública de ...., em trâmite por este R. Juízo, vem, respeitosamente, oferecer suas:

ALEGAÇÕES FINAIS

na forma seguinte:

I. Da Ausência de Provas

O réu encontra-se processado perante este R. Juízo, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I e IV, c/c artigo 29, do Código Penal.

Durante a instrução criminal, não foram colhidas provas que autorizem um decreto condenatório.

Não existem testemunhas oculares da prática da infração, limitando-se as testemunhas de fls. .... e ...., a... Continue a ler "Modelo de Alegações Finais (Defesa e MP)" »