Direito Tributário: Conceitos e Princípios Essenciais
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Conceito de Tributo (Art. 3º do CTN)
Prestação Pecuniária: O pagamento de tributo só poderá ocorrer em dinheiro (moeda). Excepcionalmente, o CTN admite a dação em pagamento de bem imóvel.
Prestação Compulsória: A cobrança de tributos ocorre através do poder de império do Estado, porquanto trata-se de receita derivada. O cidadão pagará tributo por força da lei (*ex lege*), não dependendo de sua vontade.
O tributo só poderá ser criado ou majorado por lei complementar ou ordinária. Excepcionalmente, admite-se majoração mediante medida provisória.
Cobrança Vinculada: Tal vinculação é direcionada ao administrador público, pois a ele caberá a obrigatoriedade da arrecadação e da fiscalização dos tributos, sob pena de... Continue a ler "Direito Tributário: Conceitos e Princípios Essenciais" »