Orçamento do Estado: Análise e Perspetivas
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**1. Orçamento do Estado: Conceitos e Estrutura**
**1.1** O Orçamento de Estado (OE) é definido como o ato anual, em forma de lei, que prevê e autoriza as receitas e despesas do Estado. Constitui um instrumento económico, político e jurídico essencial para a gestão pública. Enquanto instrumento económico, fornece previsões sobre a atividade económica do país, como taxas de crescimento do PIB, emprego e inflação. Politicamente, representa a autorização dada pela Assembleia da República para a execução das políticas públicas e, juridicamente, é um mecanismo legal que regula os limites do governo. Os seus elementos principais incluem as previsões e autorizações das receitas e despesas, organizadas em mapas contabilísticos... Continue a ler "Orçamento do Estado: Análise e Perspetivas" »