Noções Fundamentais de Direito Tributário Brasileiro
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Noções de Direito Tributário
É o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o Estado.
A disciplina ocupa-se das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio são necessários recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos e, principalmente, da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal).
O direito de tributar do... Continue a ler "Noções Fundamentais de Direito Tributário Brasileiro" »