Fatos e Negócios Jurídicos: Guia
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Fatos Jurídicos: Conceitos e Classificações
Fatos jurídicos são acontecimentos previstos em norma jurídica, que determinam o nascimento, a modificação, a subsistência e a extinção de relações jurídicas.
A) Fatos Naturais ou Stricto Sensu: Ocorrem de acordo com as leis naturais, sem interferência da vontade humana. Podem ser:
- Ordinários: Nascimentos, mortes, decurso do tempo.
- Extraordinários: Terremotos, tempestades, caso fortuito ou força maior.
B) Fatos Humanos ou Atos Jurídicos Lato Sensu: A vontade humana é elemento constitutivo essencial. Podem ser:
- Lícitos: Conformes ao ordenamento jurídico.
- Ilícitos: Contrários ao ordenamento jurídico (arts. 186 e 187 do Código Civil).
Atos Jurídicos Lato Sensu: Subdivisões
Os atos... Continue a ler "Fatos e Negócios Jurídicos: Guia" »