Bloco de Constitucionalidade: Definição e Aplicação no Brasil
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Bloco de Constitucionalidade: Definição e Importância
Bloco de Constitucionalidade: Definição: Independente da abrangência material que lhe reconheça, a constituição escrita ou ordem constitucional global reveste-se de fundamental importância no processo de fiscalização normativa abstrata, pois a exata qualificação conceitual dessa categoria jurídica projeta-se como fator determinante do caráter. É a referência a normas que possuem a estrutura constitucional, presentes no próprio texto constitucional ou fora dele (toda uma série de regras ou de princípios que modificam a natureza dos direitos e liberdades; e, por outro lado, as possibilidades de extensão do bloco de constitucionalidade são doravante praticamente ilimitadas)... Continue a ler "Bloco de Constitucionalidade: Definição e Aplicação no Brasil" »