Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Universidade

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• I - o Presidente da República;
• II - a Mesa do Senado Federal;
• III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
• IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• VI - o Procurador-Geral da República;
• VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
• VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
• IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Vigilância Sanitária: Conceitos e Ações

Vigilância Sanitária pode ser conceituada como um sistema permanente de ações articuladas, instituído e mantido pelo Poder Público, orientado à redução, e se possível eliminação, dos riscos à saúde produzidos no meio ambiente e nos ambientes de trabalho, decorrentes dos processos de produção, distribuição e consumo de bens e serviços de qualquer natureza.

As ações incluem:

• “Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos” (§ I);
• “Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico” (§ IV)

Cuidados na Prática Autónoma de Atividades ao Ar Livre

• Possuir conhecimentos e experiência sólidos na atividade em questão.
• Conhecimento em meteorologia, cartografia, orientação e socorrismo.
• Conhecer e cumprir integralmente as regras da atividade.
• Ter consciência de que o faz por sua conta e risco.
• Ter atenção em praticar atividades ao ar livre em locais frequentados por outros praticantes.

Aspetos Positivos do Turismo

• Geração de emprego.
• Gera a entrada de moeda estrangeira.
• Aumenta as receitas locais.
• Contribui para o aumento do PIB.
• Reforça a preservação do património e da tradição.
• Gera a criação de instalações turísticas e recreativas que podem ser utilizadas pela população local.
• Diminui barreiras linguísticas, socioculturais,

Produtos do PENT

• Sol e Mar
• Turismo de Natureza
• Turismo Náutico
• Resorts
• Integrados e Turismo Residencial
• Turismo de Negócios
• Golfe
• Gastronomia e Vinhos
• Saúde e Bem-Estar
• Touring Cultural e Paisagístico
• City Breaks

Golfe em Portugal

Em Portugal, o golfe é o desporto que gera mais receitas. Portugal foi premiado como melhor destino mundial e europeu de golfe em 2017.

Fatores distintivos do golfe em Portugal:

• Boas acessibilidades aéreas e terrestres
• Hospitalidade
• Excelentes infraestruturas desportivas e hoteleiras
• Boa relação qualidade/preço do destino
• Bom clima

Princípios Fundamentais para o Turismo Sustentável

1. Uso sustentável dos recursos
2. Redução do consumo excessivo e do desperdício
3. Manutenção da diversidade
4. Integração do turismo no planeamento
5. Apoio

Títulos de Crédito: Documento necessário para exercer um direito. Apresenta três características principais:

• Literalidade
• Cartularidade
• Autonomia

Letra de Câmbio: Ordem de pagamento à vista ou a prazo que o sacador entrega para o sacado para que ele pague a uma terceira pessoa.

Características:

• Aceite: O sacado tem que aceitar a quantia do sacador.
• Endosso: Assinatura do credor no verso do título.
• Cessão de Crédito: Transferência por escritura.

Falência:

1. Pedido de falência: Quando existir insolvência jurídica somada à empresariedade da sociedade devedora.
2. Decreto de falência: Realização de ativos e satisfação do passivo.
3. Reabilitação do falido: Quem pode pedir falência é o credor, os sócios ou somente um sócio.

Patrimônio da

O que é Macroeconomia?

1. O que é macroeconomia? Explique?

Macroeconomia trata do comportamento da economia como um todo. Estuda o comportamento dos agregados econômicos e as relações.

Trata das flutuações (oscilações) do produto agregado, das taxas de variações de preço e dos níveis de emprego.

Os meios de comunicação de massa dão alta importância aos indicadores do desemprego da economia como um todo. As taxas de crescimento do PIB, as variações dos índices de preços, os níveis de utilização da capacidade instalada, as taxas de desemprego e os saldos da balança comercial são assuntos constantemente essenciais em resultados macroeconômicos.

A economia é o termômetro. Os macro indicadores sinalizam padrões de desemprego,... Continue a ler "Macroeconomia: Conceitos e Fatores Essenciais" »

Princípios Fundamentais do Direito Penal

• Legalidade: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
• Anterioridade da Lei Penal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
• Reserva Legal: Somente lei em sentido estrito pode definir crimes e cominar penas. Não é crime se não houver lei que o enquadre como tal.
• Abolitio Criminis: Ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime um determinado fato.
• Retroatividade da Lei Penal Benéfica: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Se a pena era de 4 anos na data do crime e, antes do julgamento, uma nova lei reduz para 2 anos, esta retroage e atinge o fato.
• Ultratividade da Lei Penal Benéfica:

Resumo da Lei 12.587/12: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Art. 1º: Política Nacional de Mobilidade Urbana

A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano.

Art. 2º: Objetivos

• Acesso à cidade;
• Aplicação do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana (SNMU).

Art. 3º: Sistema Nacional de Mobilidade Urbana (SNMU)

O SNMU é um conjunto dos modos de transporte, serviços e infraestrutura para garantir os deslocamentos (motorizados ou não) no município.

§ 2º: Classificação dos Serviços de Transporte Urbano

I - Quanto ao objeto:

• a) De passageiros;
• b) De cargas.

II - Quanto à característica do serviço:

• a) Coletivo;
• b) Individual.

III - Quanto à natureza do serviço:

• a) Público;
• b) Privado.

§ 3º: Infraestruturas

Ciclo Familiar e o Consumidor Infantil

As crianças são, cada vez mais, consumidores ativos e influenciadores. Este fenómeno dá origem a novos mercados diferenciados:

• Mercado Primário: Focado nas necessidades básicas (alimentação, vestuário, etc.).
• Mercado de Influência: Resultante da negociação parental (telefones móveis, internet, videojogos, certas marcas de produtos/serviços; mobile parenting).
• Mercado Futuro: Relacionado com produtos de maior valor que serão adquiridos mais tarde (carros, vestuário, etc.).

Em termos de marketing, agradar às crianças gera uma comunicação indireta da marca com os adultos. Embora os filhos sejam influenciadores, os pais são os decisores da compra, sendo, por isso, necessário despertar a sua... Continue a ler "Comportamento do Consumidor: Fatores e Decisão de Compra" »

Líderes de Opinião

São agentes de validação e ampliação da informação na sociedade. O líder de opinião é o agente que, sendo um utilizador ativo dos media, interpreta o significado das mensagens mediáticas e dos seus conteúdos para os utilizadores menos informados.

A liderança de opinião é um conceito da teoria do fluxo de comunicação em dois passos: a informação é mediatizada (canalizada) para as “massas” por:

1. Meios de comunicação;
2. Líderes de opinião: indivíduos bem informados que funcionam como agentes de validação e ampliação da informação veiculada pelos mass media.

Comunicação: Modelos e Tecnologias

Modelo Tradicional: A mensagem é difundida numa única direção:

1. Fonte;
2. Mensagem e meio de difusão;
3. Consumidor.