Mandado de Segurança Coletivo: Fornecimento de Medicamento
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ/SP
“A”, (qualificação), por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos do Art. 5º, LXIX, da CF, bem como da Lei nº 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face de ato praticado pelo Secretário de Saúde ___________________, (qualificação), ligado à Prefeitura Municipal de Piraju/SP, expondo e ao final requerendo o que segue.
DA QUALIFICAÇÃO
A Impetrante é a Associação dos Portadores de Aids de Avaré, constituída há mais de 01 ano, conforme documentos em anexo. A entidade preza por defender os direitos dos... Continue a ler "Mandado de Segurança Coletivo: Fornecimento de Medicamento" »