Ação Declaratória de Constitucionalidade: Petição e Requisitos

A ADC tem a finalidade de confirmar a constitucionalidade de lei ou ato normativo mediante uma decisão do STF de cunho declaratório, para estabelecer a segurança jurídica e vincular os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
MERITÍSSIMO JUÍZO COMPETENTE

Confederação Nacional... vem, p. v.exc. ajuizar

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

visando a declaração de constitucionalidade do [nome da lei/ato normativo], nos termos que seguem:

I - DO OBJETO DA AÇÃO

O objeto desta ação declaratória é…. (aqui é necessário detalhar o objeto)

II - DA LEGITIMIDADE ATIVA

Conforme Art. 103, IX, da CF/88, a Confederação Nacional… possui legitimidade ativa para a propositura da ADC.
Outrossim, como determinado pelo Art. 8º da Lei nº 9.096/95 e entendimento do STF, a Autora possui representantes em, pelo menos, nove Estados da Federação, e os seus membros possuem interesse homogêneo.
É importante registrar que aqui há a pertinência temática pela…..

III - DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE

Importante salientar que há uma controvérsia judicial significativa acerca da aplicação da lei objeto desta ação, de forma que o requisito para a propositura da ADC se encontra preenchido, consoante Art. 14, III, da Lei nº 9.868/99.

IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA E MEDIDA CAUTELAR

O fumus boni iuris caracteriza-se pelos argumentos apresentados ao longo da inicial e dos documentos comprobatórios em anexo.
Já o periculum in mora pode ser comprovado pela existência de inúmeras decisões judiciais com controvérsias sobre a aplicação da norma em questão, de modo que o dano irreparável ou de difícil reparação torna-se evidente.

V - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

VI - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a V. Exa:

1. A concessão da medida cautelar, determinando que os juízes e Tribunais suspendam os julgamentos dos processos que envolvam a aplicação da lei…, com fundamento no Art. 21 da Lei nº 9.868/99.
2. A procedência da ação, sendo declarada a constitucionalidade da norma, nos termos do Art. 102, I, "a", da CRFB/88 e Lei nº 9.868/99.
3. A juntada da lei e demais documentos necessários para confirmar a constitucionalidade, em razão do parágrafo único do Art. 14 da Lei nº 9.868/99.
4. A oitiva do Procurador-Geral da República, de acordo com Art. 103, §1º, da CRFB/88 e Art. 19 da Lei nº 9.868/99.

Dá-se à causa o valor de R$... para fins procedimentais

Nestes termos, pede deferimento.

Local… e data…

Advogado
OAB