Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: Guia Completo

A finalidade é promover a integridade do ordenamento jurídico, fazendo cessar a ofensa à Constituição pela inércia dos poderes constituídos. Esta ação está relacionada à omissão "em tese", sem qualquer relação a um caso concreto (processo objetivo). O instrumento adequado para solucionar casos concretos, nos quais se visa assegurar direitos subjetivos, é o mandado de injunção (processo subjetivo). Alcança, também, a omissão da administração pública em editar atos administrativos.

Modelo de ADO

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal
Meritíssimo Juízo Competente

Partido Político..., pessoa jurídica de direito privado
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão com Pedido Cautelar
em face da Mesa do Congresso Nacional, por conta da falta de norma regulamentadora do art. ..., da CF/88, nos termos que seguem:

I - Da Omissão Inconstitucional e dos Fundamentos Jurídicos

A omissão objeto desta ação é do Congresso Nacional, que deixou de regulamentar o art. ... , da CF/88. Aqui, a omissão foi (deixar claro se a omissão foi total ou parcial).

II - Da Legitimidade

Nos moldes do art. 103, VIII, da CF/88 e art. 12-A da Lei nº 9.868/99, o autor possui legitimidade ativa.

III - Do Pedido Cautelar

O pedido cautelar é plenamente possível na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, conforme o art. 12-F da Lei nº 9.868/99. No caso em questão, está evidente a urgência em se obter a tutela, por conta de ... , sendo também clara a relevância da matéria objeto da ação. Assim, deve ser concedida a medida cautelar, visando ... .

IV - Dos Pedidos e Requerimentos

Por tudo o quanto exposto, requer a V. Exa.:

• a) A concessão da medida cautelar, na forma do art. 12-F a 12-G, Lei nº 9.868/99.
• b) A procedência da ação, sendo declarada a inconstitucionalidade por omissão, decorrente da mora do Congresso Nacional em editar a lei determinada pelo art. ... , da CF/88; bem como o disposto no art. 102, I, 'a', CRFB/88 e art. 12-H da Lei nº 9.868/99.
• c) Seja dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias, em razão do art. 103, §2º da CRFB/88 c/c art. 12-H da Lei nº 9.868/99.
• d) A intimação do Congresso Nacional para prestar informações na forma do art. 12-E e art. 6º, ambos da Lei nº 9.868/99.
• e) A oitiva do Procurador-Geral da República para emissão de parecer, de acordo com art. 103, §1º da CF/88 e art. 12-E, §3º, da Lei nº 9.868/99.
• f) Juntada em anexo de cópia do ato normativo questionado e dos documentos necessários, na forma do art. 12-B da Lei nº 9.868/99.

Dá-se à causa o valor de R$... para fins procedimentais.
Nestes termos, pede deferimento.
Local… e data…
Advogado OAB