Ação de Execução de Coisa Certa (CPC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DE XXXXXXXXXX

[NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, e no RG sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, nº XX, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de representante legal devidamente constituído, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO

(Entrega de Coisa Certa)

em face de [NOME COMPLETO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXX, nº XX, cidade de XXXXXX, estado de XXXXXX, CEP XXXXXX, nos termos do artigo 806 e seguintes do Código de Processo Civil.

FATOS

Na data de XX/XX/XXXX, a Exequente adquiriu da Executada, por meio de escritura pública de compra e venda, imóvel inscrito na matrícula XXXX, localizado na Rua XXXX, nº XXXX, CEP XXXX, bairro XXXX, cidade XXXX, estado XXXX. Frise-se que, conforme previsto no inciso II do artigo 784 do Código de Processo Civil (CPC), escritura pública assinada pelo devedor constitui título executivo extrajudicial.

Nesta escritura, houve previsão de que o referido imóvel deveria ser entregue até o dia XX/XX/XXXX.

Contudo, ainda que a Exequente tenha despendido esforços para que a obrigação pactuada fosse devidamente cumprida sem recorrer a este Tribunal, o Executado não cumpriu com sua parte.

E, diante do inadimplemento verificado, não restou alternativa à Exequente senão a cobrança judicial da obrigação.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A presente execução cumpre os requisitos legais, tendo em vista a existência de um título extrajudicial decorrente de escritura pública assinada pelo devedor, no caso, o Executado, sendo o título líquido, certo e exigível.

A liquidez se verifica por conta de [XXXX]. Já a certeza pode ser identificada por [XXXX]. Por fim, a exigibilidade decorre de [XXXX].

Ademais, cumpre salientar que não caberia ação de reintegração de posse, já que a Exequente jamais teve a posse daquele bem. Tampouco caberia ação de imissão de posse, porque não se objetiva a obtenção de título, mas sim a execução de um título já existente.

Assim sendo, deve-se reconhecer o cabimento da presente ação, pois preenchidos seus pressupostos:

• (i) Existência de título executivo extrajudicial;
• (ii) Liquidez, certeza e exigibilidade do título;
• (iii) Inadimplemento da obrigação.

Por isso, pugna-se pelo reconhecimento e provimento da presente Ação de Execução.

PEDIDOS

Diante do exposto, a Exequente requer:

• (i) A expedição de mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, ordenando à Executada o cumprimento da entrega da coisa certa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da citação, sob pena de imissão na posse, nos termos do artigo 806 do Código de Processo Civil, bem como para que o Executado, querendo, oponha embargos;
• (ii) O pagamento, pelo Executado, de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo cumprimento da obrigação, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado, conforme o artigo 827 do Código de Processo Civil;
• (iii) Informa, ainda, de acordo com o inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil, que recebe as intimações nas pessoas de seus advogados, no endereço constante do timbre desta petição.

Termos em que pede deferimento.

Dá-se à causa o valor de R$ [XXXX,XX]. [valor correspondente ao requerido na execução]

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]