Ação de Execução de Título Extrajudicial: Cheque

Fundamentação Legal do Título Executivo Extrajudicial

Conforme o Art. 585 do CPC, são títulos executivos extrajudiciais:

• I – A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

O referido título extrajudicial (cheque) foi apresentado em tempo hábil, conforme se verifica na cópia em anexo (DOC. 02), estando em conformidade com o Art. 33 da Lei 7.357/85:

“O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de trinta (30) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de sessenta (60) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.”

Com relação à qualidade de título executivo extrajudicial que fundamenta a presente ação e seu prazo prescricional, o referido cheque está em conformidade com o disposto no Art. 59 da Lei 7.357/85:

“Prescrevem em 6 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.”

Desta forma, preservada a qualidade do título executivo extrajudicial (DOC. 02) e esgotadas as tentativas de acordo com o Executado, não resta alternativa ao Exequente senão fazer valer a força executiva do presente título.

O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível, referente ao cheque n.º ____________, no valor de R$ __________________ (valor por extenso), o qual, atualizado, perfaz o montante de R$ __________________ (valor por extenso), conforme planilha de cálculo em anexo (DOC. 03).

Diante da inutilidade das tentativas de recebimento amigável, recorre-se ao Poder Judiciário para a satisfação do crédito.

Pedidos

Ante o exposto, REQUER a Vossa Excelência a expedição de mandado de citação para que o Executado, no prazo de 3 (três) dias (nos termos do art. 652 do CPC), efetue o pagamento do valor de R$ __________________ (valor por extenso), conforme planilha (DOC. 03), ou apresente bens à penhora, ou, querendo, apresente defesa. Ao final, requer a procedência da ação com a condenação do Executado ao pagamento das verbas pleiteadas.

Nesses termos, pede deferimento.

Maceió/AL, ____ de _________ de 20___.

Advogado
OAB/____