Ação de processo ordinário

1-Explique em quais Oportunidades podem ser impetrados os recursos de embargos infringentes e de Nulidade?  No Tribunal Recursal, nos termos do parágrafo úNicó do artigo 609, quando a decisão de mérito dos 3 julgadores na turma não for unanimemente desfavorável ao Réu, caberá embargo infringente, eis Que existe a possibilidade dos dois novos julgadores que integrarão a câmará Com 5 julgadores, votarem favoravelmente ao recorrente, pois nesse caso o resultado Final seria de 3 votos favoráveis ao apelante. O embargo de nulidade será interposto nas mesmas condições, porém se A divergência entre os julgadores relacionar-se apenas à matéria processual.

2-A Acusação pode impetrar o recurso de embargos infringentes e de nulidade? Justifique sua resposta. Não, Em nenhuma hipótese, haja vista tratar-se de um recurso exclusivo da defesa, Voltado a proteger o direito de defesa.

3-Qual é o prazo pára interposição dos embargos infringentes? O prazo pára Interposição do embargo infringente é de 10 dias contados a partir da data de publicação Do acórdão.

4-Os Embargos infringentes são oponíveis contra toda decisão não unânime no Tribunal? Justifique sua resposta. Não, Pois pode haver decisão não unânime favorável ao recorrente, no caso de 2 votos A favor e um contra, não há que falar em interposição de embargo infringente.

5-Em que hipóteses são Cabíveis a interposição do embargo de divergência? Em que prazo deve ser Interposto o embargo de divergência? Embargo De divergência é cabível sempre que houver divergência relativa à matéria Discutida entre tribunais de justiça, ou entre as turmas ou seções do tribunal. O prazo pára interposição é de 15 dias e o embargado tem 15 dias pára a Impugnação.

6-Os embargos de Divergência poderão ser indeferidos, liminarmente, em quais hipóteses? Fundamente sua resposta. Sim, Podem nas seguintes hipóteses: se forem interpostos fora do prazo (intempestivos), Contrariarem Súmulá do Tribunal, ou não se comprovar ou não se configurar a Divergência jurisprudencial.

7-Explique quais são os Pressupostos pára a interposição dos embargos de declaração. Os pressupostos pára a Interposição dos embargos de declaração compreendem situações de obscuridade da decisão, contradição entre As proposições, ambiguidade que Ocorre quando alguma parte do acórdão admitir mais de uma interpretação, e Também omissão, que ocorre quando o acórdão Não apreciar alguma questão do recurso.

8-Pára qual autoridade Deverá ser dirigida a petição dos embargos de declaração, e, em qual prazo? A petição dos embargos De declaração deve ser dirigida ao relator do acórdão embargado em dois dias Contados a partir da publicação do acórdão.

9-Qual autoridade julga os Embargos de declaração? Os Embargos de declaração são julgados pelo próprio órgão que prolatou o acórdão, Quais sejam: a Câmará, o grupo de Câmaras, a seção Criminal, a Turma ou o Plenário.

10-Mencione e explique em Quais hipóteses é admissível a carta testemunhável.  Trata-se De um autêntico recurso a ser interposto em 48 horas com vistas a reparar Prejuízo causado por decisão do juízo a quo nas seguintes hipóteses: a) decisão Que não recebeu recurso na fase de admissibilidade; b) decisão de recebimento, Porém sem o devido seguimento ao juízo ad quem.

11-É cabível carta Testemunhável da denegação do recurso de apelação? Não, não é cabível carta testemunhável da denegação Do recurso de apelação por expressa previsão legal no artigo 581, inciso XV.

12-É cabível carta Testemunhável no tocante a denegação do recurso especial e extraordinário? Não, não é cabível Carta testemunhável da denegação do recurso especial e extraordinário, vez que A denegação nesses casos é combatida com agravo Regimental. (levantar qual é a previsão legal).

13-Qual é o prazo pára a Interposição da carta testemunhável? O Prazo pára a interposição da carta testemunhável é de 48 horas.

14-Pára quem é dirigida a Petição de interposição da carta testemunhável?   A Carta testemunhável é dirigida ao escrivão do cartório que fornecerá recibo.

15-A carta testemunhável tem Efeito suspensivo? Não, A Carta testemunhável apresenta efeito Regressivo, pois o juiz pode retratar-se da decisão denegatória ou de ou de Sobrestamento do recurso.

16-Mencione e explique Quais são os requisitos pára a interposição da correição parcial. O requisito Fundamental pára interposição de correição parcial e a inexistência de recurso específico pára casos de erros processuais. É aplicável quando decisão do juiz envolvendo erro ou abuso, provocar tumulto No processo.

17-É cabível a correição Parcial pára impugnar matéria de mérito do caso penal? A correição parcial Não se aplica em matéria de mérito em caso penal, pois pára esse caso há Recursos específicos, Taís como RESE, embargos infringentes, etc.

18-O processamento da Correição parcial, em primeiro grau de jurisdição, obedecerá a qual Procedimento? Fundamente sua resposta. No Estado de SP a correição parcial é processada Nos termos do artigo 1015 do CPC/2015, ou seja, seguirá o procedimento do Agravo de instrumento.

19-Existe juízo de Retratação na correição parcial? Justifique sua resposta. Sim, o juiz poderá Retratar-se da decisão que tumultuou o processo. É altamente recomendável que Antes de interpor a corréção parcial a parte protocole uma petição de Reconsideração e despache com o juiz e somente efetive o recurso quando o juiz Se mostrar irredutível em sua decisão.

20-Mencione e explique Quais são as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário? Qual é a Finalidade do recurso extraordinário? O recurso extraordinário é um expediente que pode Ser utilizado nas seguintes situações: a) quando violado um dispositivo Constitucional; b) ao declarara inconstitucional um tratado ou lei federal; c) Ao julgar válida lei ou ato de governo local que for contestável em face da Constituição Federal; d) quando julgar válida lei local contestável em face de Lei federal. A finalidade primeira do recurso extraordinário consiste em Uniformizar as regras constitucionais no território nacional.

21-O requerente que não Tenha utilizado todas as vias recursais possíveis pode interpor recurso Extraordinário? Fundamente sua resposta. Não, não pode ser interposto recurso extraordinário Sem antes esgotar todas as possibilidades, ou seja, o recurso extraordinário é A última opção. A matéria está regulada pela súmulá 281 do STF que diz: É inadmissível o recurso extraordinário, Quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

22-Explique no que consiste A expressão “pré-questionamento”, no que se refere ao recurso extraordinário. O pré-questionamento Relativo ao recurso extraordinário consiste em apresentar claramente, nas Razões recursais, a matéria ou dispositivo constitucional que foi violada, pára Que seja conhecida e admitida no juízo de admissibilidade realizado pelo juízo a Quo, antes da remessa dos autos ao STF.

23-Quem é parte legitima Pára propor o recurso extraordinário? Fundamente sua resposta. O recurso Extraordinário pode ser interposto pelo Ministério Público, querelante ou Defesa.

24-Explique o processamento Do recurso extraordinário. O Recurso extraordinário é interposto nos termos do art 1.029 do CPC, por meio de Petição endereçada ao Presidente ou vice-presidente do Tribunal em prazo de até 15 dias contados da publicação do acórdão, exceto no caso do MP em que o prazo é contado a partir da ciência pessoal do representante. Sendo a petição Recebida na secretaria do Tribunal, o recorrido será intimado pára, em 15 dias, Apresentar as contrarrazões, após os autos serão conclusos ao presidente ou Vice-presidente do Tribunal, que poderá:

1-negar Seguimento do recurso;

2-encaminhar O processo pára juízo de retratação pelo órgão julgador;

3-sobrestar O recurso;

4-selecionar O recurso como representativo nos termos do artigo 1.036;

5-realizar O juízo de admissibilidade;

6-remeter O feito pára o

25-Mencione e explique Quais são os efeitos do recurso extraordinário. O recurso extraordinário admite efeito suspensivo desde Que o respectivo pedido seja formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior, ou ao relator se o recurso já tiver sido distribuído, ou ao Presidente do Tribunal recorrido, conforme artigo 1.037.

26-Explique o que significa A expressão “arguição de relevância” no que se refere ao recurso extraordinário? Arguição de relevância No recurso extraordinário consiste em uma demonstração pelo recorrente de que As questões constitucionais discutidas apresentam repercussão geral nos termos Do art 1.035 do CPC. Notar que sem essa demonstração o recurso sequer será Conhecido.

27-Pára qual tribunal é Endereçado o recurso especial e qual é sua finalidade? O recurso especial é endereçado Ao Superior Tribunal de Justiça com objetivo de garantir a autoridade das leis Federais e uniformizar sua aplicação em todo o Páís.

28-Qual é a atitude que o Tribunal de origem de um recurso especial deverá tomar quando constatar a Multiplicidade de recursos com igual fundamentação? Deverá sobrestar o recurso e selecioná-lo como Representativo de controvérsia infraconstitucional nos termos do artigo 1.036, §6º, e, conforme artigo 976 CPC, deverá instaurar o IRDR (incidente de Resolução de demandas repetitivas).

29-Conceitue a revisão Criminal e explique qual é sua natureza jurídica. Trata-se de instrumento processual exclusivo da Defesa que visa o reexame de sentença penal condenatória ou absolutória Imprópria. A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, de competência Originária dos tribunais que se destina à revisão de sentença condenatória ou Absolutória imprópria com trânsito em julgado nas hipóteses previstas em lei (Denise Cristina Mantovani Cera – Jusbrasil)

30-Mencione e explique quem Pode propor a revisão criminal? A Revisão criminal, pela sua carácterística de ação autônoma voltada a reexaminar Sentença condenatória só pode ser movida exclusivamente pela defesa, a saber, Pelo próprio réu ou por seu procurador legal, ou ainda por seu cônjuge, Ascendente, descendente ou irmão.

31-Explique quais são as Hipóteses de cabimento da revisão criminal. A revisão criminal é cabível sempre que a sentença Condenatória for contrária ao texto expresso na lei ou for contrária à Evidência dos autos. Também é cabível quando a sentença fundar-se em Depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Cabe, finalmente, Quando novas provas de inocência do sentenciado forem apresentadas, ou ainda de Circunstâncias que determinem ou autorizem a diminuição da pena.

32-Qual é o órgão Competente pára o julgamento da revisão criminal? A competência pára o julgamento da ação de revisão Criminal é dos tribunais, quando o trânsito em julgado se der por sentença de Primeira instância.

33-Mencione e explique Quais são os efeitos da revisão criminal. A revisão criminal, se for procedente, implicará em Um ou mias dos seguintes efeitos:

a.alterar A classificação da infração penal

b.absolvição Do réu

c.redução Da pena

d.anulação Do processo

34-Qual é o entendimento Que prevalece quanto a possibilidade de revisão criminal de sentença proferida Pelo tribunal do júri? Qual é sua opinião. Fundamente sua resposta. Prevalece o Entendimento de que a revisão criminal aplicada sobre sentença do Tribunal do Júri é da competência do Tribunal de Justiça que detém o poder rescisório. Esse Estudante é partidário dessa tese em detrimento da corrente minoritária que Defende a realização de novo júri, por conta do potencial latente de se cometer O mesmo erro de julgamento, ainda que com novos jurados. A reprodução dos Depoimentos também apresenta potencial de desvios, portanto reunindo condições Potenciais de repetir o erro do 1º julgamento.

35-No sistema nacional, Qual é o significado da expressão “habeas corpus”? O habeas corpus, no sistema nacional, significa a Liberdade de ir, vir e permanecer, que é própria da pessoa, que faz parte da Dignidade da pessoa humana, portanto visa a combater a restrição ilegal imposta à liberdade da pessoa.

36-Qual é a natureza Jurídica do habeas corpus? O Habeas corpus tem natureza jurídica de ação constitucional autônoma, embora em Situações específicas, assume a função de “recurso”.

37-Quais são as espécies de Habeas corpus?  Explique cada uma delas. O habeas corpus pode Ser liberatório quando visa Exatamente restituir a liberdade retirada ilegalmente de uma pessoa. Poderá ser preventivo quando pretender evitar Antecipadamente que uma pessoa tenha sua liberdade cassada por um eventual Abuso de poder ou ação ilegal.

38-Quem é legítimo pára Propor o habeas corpus? Como se chama a pessoa que ajuízá o pedido de habeas Corpus? Fundamente sua resposta. Qualquer Pessoa é legitimada pára impetrar habeas corpus, sendo denominada impetrante. Somente se impetra HC em Favor de pessoa física, que é denominada paciente.

39-O juiz de direito Poderá, nessa qualidade, impetrar ordem de habeas corpus?  E o Ministério Público, pode impetrar habeas Corpus pára trancar ação penal por ele mesmo impetrada? O juiz de direito não Pode impetrar habeas corpus por conta da inércia do judiciário, todavia pode Conceder a ordem de ofício. O MP, igualmente, não pode impetrar HC em ação Penal, pois seria um contrassenso.

40- Contra quem pode ser Impetrado o habeas corpus? O Habeas corpus pode ser impetrado contra abuso de poder de qualquer autoridade Pública da qual resulte em violação à liberdade de locomoção de uma pessoa.

41-Qual é o pressuposto Pára o cabimento do habeas corpus? O pressuposto Pára o cabimento do habeas corpus surge com a ocorrência de ilegalidade ou Abuso de poder que resultar em violação ao direito de locomoção de alguém.

42-Enumere e explique quais São as hipóteses de cabimento do habeas corpus previstas no CPP.  Nos Termos do artigo 647 do CPP, são hipóteses de cabimento de habeas corpus, as Seguintes:

I - Quando não houver justa causa, ou seja, ausência de fundamentos legais e Fáticos;

II - Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, em regra de 85 a 90 dias da produção da prova acusatória;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência pára fazê-lo;

IV - Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a Autoriza;

VI - Quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

43-Explique quais são os Critérios usados pára determinar a autoridade competente pára o julgamento do Habeas corpus. A territorialidade é o primeiro critério A ser observado, ou seja. O juiz que julgará o HC deve ter jurisdição onde a Coação ocorrer. A hierarquia é o Segundo critério, ou seja, o HC sempre será julgado por autoridade de Jurisdição superior. Destaque-se que a CF estabelece a hierarquia em termos de competência originária do STJ e do STF Quanto a pacientes ou autoridade coatora mencionadas no artigo 105, I, “c”, e No artigo 102, I, “d”, “i”, respectivamente.

44-Explique o processamento Do habeas corpus. No primeiro Grau, o processamento do HC ocorre da seguinte forma:

- não é obrigatória a intervenção do MP;

- a Petição do HC pode ser redigida por qualquer pessoa;

- a Petição tem que ser redigida em português;

- Não depende da representação de advogado;

- pode Ser apresentada por fac-símile ou telegrama;

- Não é admissível petição anônima;

- Deve apresentar os requisitos do art 654, §1º do CPP;

- Pode postular por concessão de liminar desde que apresentado evidências de “fumus boni iuris” e “periculum in mora”

- Após Analisar o pedido de liminar, o juiz poderá, se for o caso, determinar Apresentação do preso;

- o Juiz requisitará informações da autoridade coatora;

- o Juiz determinará realização de diligência e decidirá em até 24 horas;

45-Mencione e explique Quais são os efeitos da concessão da ordem de habeas corpus. Em se tratando de HC Liberatório, se concedida a ordem, o juiz determinará a imediata colocação em Liberdade do paciente. Caso seja um HC preventivo, o juiz expedirá o salvo Conduto. Caso o pedido seja pára anulação ou trancamento de inquérito ou Processo, será expedida a ordem pára o pedido correspondente.

46-Mencione e explique em Quais hipóteses pode ser interposto o recurso Ordinário junto ao Supremo Tribunal Federal? O recurso ordinário Será impetrado no STF sempre que houver decisões denegatórias dos tribunais Relativas ao HC, HD, MS e mandado de injunção, conforme art 102, II, “a” da CF. O recurso Ordinário impetrado no STF ataca também as decisões relativas aós crimes Políticos, conforme art 102, II, “b” da CF. Notar que a competência originária pára julgamento dos crimes políticos é da Justiça Federal, conforme art 109, IV da CF.

47-Mencione e explique em quais Casos pode haver a interposição do recurso Ordinário junto ao Superior Tribunal de Justiça? No STJ recurso Ordinário será impetrado pára atacar decisões denegatórias de Habeas Corpus emitidas pelos tribunais De justiça dos estados, tribunais regionais federais em única ou última Instância, de acordo com o art 105, II, “a” da CF.

O recurso ordinário também será Impetrado no STJ pára combater decisões denegatória de Mandados de Segurança emitida pelos tribunais de justiça dos Estados e distrito federal além dos tribunais regionais federais conforme art 105, II, “b” da CF.

Também Será utilizado o recurso ordinário contra Decisões proferidas em causas que forem partes, Estado estrangeiro ou, Organismo internacional de um lado e, de outro, municípió ou pessoa residente Ou domiciliada no páís de acordo com o art. 105, II, c, CF.

48-Explique qual é o Conceito de mandado de segurança. Trata-se De ação de natureza processual constitucional, com rito sumaríssimo, voltada a Proteger direito líquido e certo, Que não seja amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável Pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa Jurídica no exercício de atribuições do Poder Público nos termos do art. 5º, LXIX da CF.

49-Mencione e explique Quando é cabível a impetração do mandado de segurança? Disciplinado pela Lei 12.016/2009, o mandado de segurança é uma ação de caráter constitucional, Utilizado sempre que um direito líquido e certo, comprovado de plano mediante Prova documental, for violado por quaisquer autoridades públicas ou agente de Pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

50-Quem pode impetrar o Mandado de segurança? Apenas E tão somente o titular do direito líquido e certo violado, seja individual ou Coletivo. Tanto a pessoa física quanto a jurídica, desde que apresente Capacidade postulatória, como o espólio, a massa falida ou a herança jacente, Podem impetrar o mandado de segurança por meio de um advogado regularmente Inscrito nos quadros da OAB. Destaque-se que o Ministério Público também Apresenta legitimidade pára interpor mandado de segurança.

51-Quem pode figurar no polo Passivo do mandado de segurança? No Polo passivo do mandado de segurança deve figurar a autoridade pública coatora, Ou seja, dotada de poderes pára desfazer o abuso cometido, conforme art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016.

52-Qual é o prazo pára a Impetração do mandado de segurança? Nos Termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o direito de requerer mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da Ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

53- O mandado de segurança Pode ser executado? Sim, é preciso considerar dois níveis de execução, quais sejam: a execução em Caráter liminar, chamada execução provisória exceto em casos em que a concessão De medida liminar seja vedada, e também a execução em definitiva quando a ordem For concedida por decisão final.

54-Em que prazo o juiz Proferirá a decisão final na ação de mandado de segurança? Nos termos do Parágrafo úNicó do artigo 12 da lei 12.016/2209, com ou sem o parecer do Ministério Público, necessariamente o Magistrado proferirá a decisão final em 30 dias.

55-Mencione três casos de Mandado de segurança na esfera penal. Entre as diversas situações que admitem o mandado de segurança, encontram-se as Seguintes:

a)direito De vista do Inquérito ao Advogado;

b)direito De obter certidões

c)direito Ao 3º de boa à restituição de coisas apreendidas

d)direito De o advogado entrevistar-se com seu cliente

56-Explique qual é a Finalidade da execução da pena? A Execução da pena objetiva materializar a sanção imposta pela sentença ao Apenado, não importando a natureza da sanção, ou seja, tanto relativa a penas Restritivas de liberdade como de direitos e ainda a pena de prestação Pecuniária e também a medida de segurança. Em outros termos, a execução visa Estabelecer as condições pára a adaptação do sentenciado e do internado ao Efetivo cumprimento da pena.

57-Qual é a natureza do Processo de execução? A Natureza do processo de execução é eclética, vez que o juiz da VEC além de Representar o poder judiciário, é acompanhado do Estado-administração, a quem Incumbe a atuação direta do cumprimento da pena e aplicação de sanções por Eventuais faltas cometidas pelo detento.

58-Qual é o foro competente Pára o processo de execução? Em Geral, a comarca onde se encontrar o detento é competente pára conduzir o Processo de execução. Em havendo mais de uma vara de execução criminal, a Competência será definida pelas Leis de Organização Judiciária. Destaque-se Que, nos termos da súmulá 192 do STJ, a Justiça Estadual é competente pára os Casos de condenação pela Justiça Federal.

59-Mencione três direitos Garantidos pela lei de execução penal relacionados ao condenado que cumpre pena. Compreende-se de Plano que todos os direitos não atingidos pela sentença são assegurados ao Preso, por exemplo, o direito à vida, à integridade física, entrevista pessoal E reservada com seu advogado, entre outros. O preso tem direito ao atendimento Médico e odontológico, além do direito ao ensino do primeiro grau e direito à Liberdade de culto.

60-O Brasil adotou qual Sistema pára o cumprimento de pena privativa de liberdade? Explique o sistema adotado. No Brasil, o sistema Adotado pára cumprimento de pena privativa de liberdade, é chamado de Sistema Progressivo, que é de origem britânica. Tal sistema implica em que, cumprido Certa porção da pena, e em não havendo falta grave cometida pelo detento, estre “progredira” pára um regime menos gravoso pára continuar o cumprimento de sua Pena. Assim, considerando uma pena de reclusão acima de oito anos, o regime Inicial será o fechado. Cumprido 1/6 da pena, o apenado passará a cumprir a Pena no regime semiaberto. Cumprido mais 1/6 da pena, progredirá pára o regime Aberto. Convém destacar que em havendo descumprimento ou falta grave, o detento Regredirá pára o regime mais gravoso.

61-Explique os três regimes De cumprimento de pena previstos na Lei de Execução Penal. No Brasil os ilícitos Graves são apenados com reclusão em regime inicial fechado, que progride pára Semiaberto e aberto. Delitos de média gravidade são apenados com detenção, ou Seja, crimes com grau intermediário de gravidade, inicialmente são cumpridos em Regime semiaberto e depois aberto. Por último, as infrações penais de grau Mínimo de gravidade são apenados com prisão simples com regime inicial Semiaberto ou aberto.

62-Explique quais são os Requisitos pára a progressão de regime, e qual é o seu procedimento? Um requisito fundamental é o cumprimento da certa quantidade da pena, ou seja, de 1/6 pára os crimes Comuns, 2/5 pára os crimes hediondos sem antecedentes e de 3/5 pára os crimes Hediondos com antecedentes. Embora possa ser decretada de ofício pelo juiz da VEC, a progressão, em geral é requisitada pelo defensor ou pelo Ministério Público. Outro requisito é a disponibilidade de vaga, sem a qual, a progressão Do regime fechado pára o semiaberto não ocorrerá. Quanto ao procedimento, Mediante o cumprimento da parcela compulsória da pena, elabora-se e um Requerimento ao juiz da VEC e junta-se a este um atestado de boa conduta Carcerária fornecido pelo diretor do estabelecimento prisional. Destaque-se que Pára a progressão do regime semiaberto pára o aberto é preciso que o condenado Aceite o programa e as condições impostas pelo juiz, nos termos dos artigos 113 E 114 da Lei 7.210/84 (LEP).

63-Quais são as hipóteses De prisão albergue domiciliar (PAD) previstas na Lei de Execução Penal? De acordo com o Estabelecido pelo artigo 117 da Lei 7.210/84 são quatro as hipóteses de prisão Albergue domiciliar, quais sejam:

a.condenado Maior de 70 anos ao tempo de início de execução da pena;

b.condenado Acometido de doença grave;

c.condenada com filhó menor ou Deficiente físico ou mental

d.condenada gestante.

64-Em que hipóteses ocorrem A autorização de Sáída? Explique cada uma delas. Autorização se dá de duas formas. A permissão de Sáída que está Regulamentada no artigo 120 da LEP e aplica-se aós casos de falecimento ou Doença do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão e no caso de Necessidade de tratamento médico pelo tempo que for necessário a prátiço do ato No qual se fundamenta o pedido. Este é decidido pelo diretor do presídio, ou, Se negado, pode ser suprido pelo juízo das execuções. A permissão de Sáída se dá mediante escolta e cabe nos regimes Fechado, semiaberto e em casos de prisão provisória em que haja restrição da Liberdade.

A Sáída temporária, por sua vez, Possibilita ao sentenciado do regime Semiaberto visitar sua família, frequentar curso profissionalizante, ensino Médio ou superior e participação em atividades que contribuam pára seu retorno Ao convívio social. Requer-se, além de comportamento adequado do detento, Cumprimento de 1/6 da pena, se for réu primário e 1/4 pára réu reincidente e a Sáída ocorre sem vígilância direta, todavia é admissível vígilância eletrônica Quando assim determinado pelo juízo que também impõe restrições ao detento.

65-Mencione e explique qual é o conceito de remição. A Remição é o instituto regulamentado pelo art. 126 da LEP, pelo qual o condenado Em regime fechado ou semiaberto tem sua pena privativa de liberdade reduzida em Função de trabalho ou estudo realizado durante a execução da pena.

66-Mencione e explique qual é o conceito de detração. A Detração penal refere-se ao cálculo e desconto da pena privativa de liberdade e Medida de segurança do período cumprido pelo sentenciado antes do trânsito em Julgado definitivo da sentença penal.

67-Mencione e explique Quais são os requisitos pára a aplicação das penas restritivas de direitos. A aplicação de pena Restritiva de direitos depende do atendimento cumulativo de quatro requisitos:

a.pena Privativa de liberdade não superior a quatros anos;

b.crime Praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa;

c.não Ser o réu reincidente em crime doloso;

d.Atendimento Aós requisitos do artigo 59 do CP que caracterizam as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, como a culpabilidade, Os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos do Crime, as circunstâncias e consequências do crime.

68-Quais são os incidentes Da execução. Explique cada um deles. São Incidentes da execução as conversões E o desvio na execução.

A Conversão corresponde à substituição de uma sanção por outra pena ou medida de Segurança, por exemplo: A conversão de uma pena restritiva de liberdade por uma Pena restritiva de direitos. O desvio na Execução se dá quando ocorrer desrespeito relativo ao prazo fixado pára o Cumprimento da pena ou eventual sanção disciplinar aplicada ao sentenciado.

69-Quais são os requisitos Pára o livramento condicional. Explique cada um deles. Disciplinado nos artigos 83 a 90 do Código Penal e artigo 131 a 146 da Lei de Execução Penal, o Livramento condicional é condicionado ao cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a saber: Objetivos: a) Qualidade e quantidade da pena Que deve ser privativa de liberdade e aplicada por tempo maior ou igual a 2 Anos;

b) O apenado deve ter cumprido Mais de um terço (1/3) da pena, no caso de não ser reincidente em crime doloso;

c) Pára apenado Reincidente em crime doloso, é preciso ter cumprido mais da metade (1/2) da Pena

d) Pára o apenado não reincidente específico, em Crimes hediondos previstos no artigo 1º da Lei 8.072/90, e crimes equiparados Como a prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, é preciso ter Cumprido mais de 2/3 da pena.

e) O Apenado precisa ter reparado o dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade De fazê-lo.

Subjetivos: a) O apenado deve ter Bons antecedentes, ou seja, não pode apresentar carácterísticas de um criminoso Habitual, não ter sofrido outras condenações e nem ter se envolvido em outros Inquéritos policiais;

b) O sentenciado deve Demonstrar bom comportamento durante o cumprimento da pena. Se empreendeu fuga, Envolveu-se com drogas, burlou a vígilância, perdeu a qualidade de bom Comportamento e não fará jus ao benefício;

c) O sentenciado deve Apresentar bom desempenho no trabalho que lhe for designado.