Adoção, Ratificação e Reservas em Tratados Internacionais

Adoção do texto

Adoção do texto: O Estado indica que o texto reflete sua intenção. Em tratados multilaterais, o texto é votado e aprovado (autenticação do tratado). Nessa fase, o Estado não fica obrigado e não pode praticar atos que visem privar o tratado de sua eficácia.

Assinatura: fase de negociação encerrada. Como regra geral, a assinatura não obriga. Devemos distinguir dois tipos de acordos:

• Acordos solenes: exigem ratificação para que o tratado seja obrigatório.
• Acordos em forma simplificada: a assinatura tem duas funções: a autenticação do texto e a expressão da manifestação de vontade.

Ratificação

Ratificação: é o segundo nível de revisão do texto do tratado (parlamento). O parlamento ratifica os atos dos plenipotenciários. Após a ratificação, são trocados os instrumentos de ratificação entre as partes que assinaram. Se não for ratificado, o Estado não pode contar com regras a seu favor. A ratificação deve ser um ato explícito e concreto. A ratificação é necessária se o tratado a prever, se as partes assim acordarem ou se os plenipotenciários assinaram "sujeito a ratificação".

Aprovação, adesão e aceitação

Aprovação, adesão e aceitação: não há negociação; trata-se de manifestar concordância em manter o instrumento.

Entrada em vigor

Entrada em vigor: ocorre na forma e na data acordadas pelas partes. Não necessariamente coincide com o momento da ratificação. Algumas convenções exigem um número mínimo de ratificações para entrar em vigor (por exemplo, convenções que requerem 35 Estados para aderir). Em acordos em forma simplificada, a assinatura pode ser suficiente; em tratados solenes, costuma ser necessária a troca de instrumentos de ratificação.

Registro junto ao Secretariado da ONU (regra geral)

Registro junto ao Secretariado das Nações Unidas (regra geral): não há obrigação nem prazo.

Reserva

Reserva: é uma declaração unilateral de um Estado, formulada no âmbito de um tratado multilateral — ao assinar, ratificar ou aprovar — que visa excluir ou modificar o efeito jurídico de alguma disposição do tratado em sua aplicação em relação ao Estado que faz a reserva. A reserva não pode ser invocada pelo Estado que a formulou para prejudicar terceiros; outros Estados podem invocá-la em seu benefício.

Admissibilidade de reservas

Admissibilidade de reservas: as reservas são admissíveis quando são compatíveis com os objetivos e finalidades do tratado. Pelo contrário, se as reservas forem incompatíveis com os objetivos do tratado, entende-se que o Estado que as formulou fica fora do alcance da convenção.