Agravo de Instrumento: Efeito Suspensivo e Revisão Contratual

Agravo de Instrumento com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ______

Processo nº: [XXXXXX]

[Nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade R.G. nº [XXXXXX] e inscrito(a) no CPF/MF nº [XXXXXX], residente e domiciliado(a) na [Rua], [número], [bairro], [CEP], [Cidade], [Estado], por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença dessa Colenda Turma, inconformado(a) com a respeitável decisão de folhas [XX], nos autos da Ação [XXXXXX], que tem andamento perante o ilustre juízo da Comarca de [Cidade], interpor:

Agravo de Instrumento com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo

Com fundamento nos artigos 522 e seguintes, bem como c/c artigo 558, todos do Código de Processo Civil (CPC/73).

I. Dos Fatos

O(A) agravante ajuizou Ação Revisional de Contrato Bancário perante a [XX]ª Vara da Comarca de [Cidade] com a finalidade de concessão do afastamento dos juros onzenários (abusivos), capitalizados mensalmente, e ainda valores exigidos a título de IOF em decorrência da celebração ocorrida entre as partes.

Ocorre que a instituição bancária inscreveu o nome do(a) agravante de forma incorreta nos serviços de proteção ao crédito, pois se tornou inadimplente em relação aos valores usurais cobrados. Afrontou, assim, a jurisprudência dominante, no sentido de que não poderá ser feita qualquer tipo de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito quando haja ação discutindo o mérito da questão.

Em razão do ato praticado, o(a) agravante propôs a Medida Cautelar Inominada Incidental para ter o seu cadastro cancelado do Serviço de Proteção ao Crédito.

A decisão interlocutória foi proferida nestes termos, conforme segue em anexo a cópia da decisão ora agravada (doc).

II. Das Razões do Agravo de Instrumento

II.1. Da Discricionariedade do Juiz nas Medidas Cautelares

Válida é a citação da professora [Nome] sobre o poder discricionário nas medidas cautelares, ensinando que:

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Os requisitos que a ilustre professora cita são os que ensejam a concessão de qualquer medida cautelar, ou seja, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora".

O Egrégio Tribunal [Tribunal] já decidiu acerca da discricionariedade do juiz na concessão das medidas cautelares, conforme segue abaixo reproduzido textualmente:

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Portanto, o magistrado agiu incorretamente ao não conceder a tutela cautelar pleiteada, sendo que só poderia negar a sua concessão se os requisitos acima descritos não estivessem presentes. Do contrário, a medida sempre será concedida.

II.2. Do Efeito Suspensivo (Art. 558 do CPC)

A inteligência do artigo 558 do Código de Processo Civil exige a demonstração da situação que irá resultar em lesão grave e de difícil reparação, além da relevante fundamentação.

O caso em tela já demonstrou a situação fática ensejadora do efeito pleiteado com a propositura da medida cautelar inominada, em face da prática do ato ilegal por parte do contratado, gerando prejuízo ao agravante de ordem material e moral.

Excelências, o(a) agravante labora na área de [descrever a atividade laboral que justifique o efeito suspensivo] e, ao não concederem o efeito suspensivo, este será lesado de forma irreversível, uma vez que em seu trabalho não é permitido que funcionários estejam inscritos em instituições de proteção ao crédito.

III. Do Mérito

A decisão proferida pelo douto juízo não merece ser mantida, uma vez que a inscrição do(a) Agravante nos serviços de proteção ao crédito constitui atitude desproporcional, já que houve apenas um contato entre as partes.

A Instituição bancária tenta coagir o recorrente ao pagamento de um débito claramente superior ao realmente devido através de juros ilegais, anatocismo e outras formas não permitidas no atual ordenamento jurídico.

A jurisprudência pátria tem rechaçado a possibilidade de inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito se pendente demanda em que se discuta o real valor do débito, bem como a impossibilidade de cobrança sem a devida comunicação.

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IV. Requerimento

Diante de todo o exposto acima, requer o(a) agravante a essa Egrégia Câmara:

1. O deferimento da medida cautelar proposta, antecipando o mérito do agravo de instrumento e, consequentemente, que seja cancelada a inscrição do(a) agravante perante os órgãos de proteção ao crédito;
2. A suspensão dos efeitos da decisão interlocutória, com fundamento no artigo 558 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede Deferimento.

[Local, data, ano]

Advogado(a)

OAB