AIME e Reclamação Constitucional: Análise

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)

I - Dos Fatos

II - Da Tempestividade

O ajuizamento da ação foi realizado dentro do prazo de 15 dias, contados da diplomação, nos moldes do §10 do art. 14 da CRFB/88, ficando evidente a tempestividade da ação.

III - Dos Fundamentos Jurídicos

A eleição do Réu ocorreu através de fraude ao processo eleitoral. Isto deve implicar na sua destituição do cargo ao qual foi eleito.

(Se houver tutela de urgência, vale a abertura de tópico próprio antes do pedido)

IV - Dos Requerimentos e Pedidos

• a) A procedência da ação, para fins de destituir o Réu do mandato eletivo e invalidar o diploma eleitoral;
• b) Notificação do réu para apresentação de informações;
• c) A intimação do Ministério Público;
• d) A juntada dos documentos em anexo;
• e) A condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Dá-se à causa o valor de R$... para fins procedimentais.

Reclamação Constitucional

É importante entender que a reclamação constitucional não é uma ação que visa defender um direito fundamental, mas sim a jurisdição constitucional. Ela na verdade visa atacar uma decisão, seja ela judicial ou administrativa, com o objetivo de preservar a jurisdição constitucional.

A partir da leitura do art. 103-A, §3º, da CF/88, do art. 7º da Lei nº 11.417/06 e do art. 988, do NCPC:

1 - Da Decisão Objeto da Reclamação

2 - Da Tutela de Urgência

3 - Dos Fundamentos Jurídicos

4 - Dos Requerimentos e Pedidos

Diante do exposto, requer a V. Exa:

• a) A concessão do pedido de tutela de urgência para suspender a decisão impugnada e que, ao final, seja cassada a decisão para preservar a jurisdição constitucional, de acordo com a previsão do inciso II do art. 989 do NCPC;
• b) Oitiva da autoridade que praticou o ato impugnado, no prazo de dez dias, nos termos do art. 989, inciso I do NCPC;
• c) Citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação, nos termos do art. 989, inciso III do NCPC;
• d) Intimação do Ministério Público, que terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado, nos termos do art. 991 do NCPC;
• e) A oitiva do Procurador-Geral da República;
• f) A juntada dos documentos anexos.

Dá-se à causa o valor de R$... Nestes termos, pede deferimento.

Local e data

Advogado OAB