Apreensão de Mercadorias e ICMS: Ilegalidade e Pedido de Liminar

Da Ilegalidade da Apreensão de Mercadorias para Cobrança de ICMS

De acordo com o art. 150, V, da CF, é proibido ao Estado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de impostos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Sobre a questão, aplica-se a Súmula 323 do STF - Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de impostos. Nesse caso, a apreensão de mercadorias é inconstitucional quando tem como único propósito coagir o contribuinte ao pagamento de tributo, configurando sanção política.

Para fins de arrecadação de impostos, a Administração Pública deve garantir ao contribuinte o devido processo administrativo e judicial, incluindo as ações de Execução Fiscal, sempre na observância do processo legal. Assim, tem havido evidente abuso de poder e prejuízo à atividade econômica da empresa, com impacto direto e mensurável.

II.3 - Da Liminar

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante ("fumus boni iuris") e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ("periculum in mora"), sendo facultado exigir do impetrante caução, depósito ou fiança, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

De acordo com o art. 151, IV, do CTN, a concessão da liminar em mandado de segurança suspende a exigência de crédito tributário.

No caso, estão presentes as condições, quais sejam:

• O "fumus boni iuris", considerando a não incidência do ICMS na mera transferência física da mercadoria, sem alteração de titularidade do bem, de acordo com a Súmula nº 166 do STJ, e a vedação à sanção política, segundo a Súmula nº 323 do STF.
• O "periculum in mora", presente em razão do risco de atraso na entrega da mercadoria, causando prejuízos nas suas relações comerciais.

Assim, a exigência de ICMS com a apreensão da mercadoria é abusiva e prejudicial à atividade da empresa, motivo pelo qual a medida liminar se faz urgente.

III - Dos Pedidos

Diante do exposto, requer: