Arquivamento de Inquérito e Juizados Especiais Criminais

1) Arquivamento do Inquérito Policial

Cabe ao titular da ação penal: Ministério Público (MP).

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

O arquivamento é decretado pelo juiz, a requerimento do MP.

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Motivos para o arquivamento:

• Atipicidade da conduta (Princípio da Insignificância);
• Extinção da punibilidade (prescrição);
• Ausência de autoria;
• Ausência de provas suficientes.

Desarquivamento

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Crimes de Ação Penal Privada

Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

2) Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95)

• Contravenções penais;
• Crimes com pena máxima de 2 anos (menor potencial ofensivo);
• Maior celeridade no julgamento de infrações de pouca expressão (procedimento sumaríssimo);
• Tutela da vítima mediante a reparação do dano;
• Princípio da Obrigatoriedade: abrandamento (maior discricionariedade do órgão acusatório).

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Princípios nos Juizados (Art. 62)

• Oralidade;
• Informalidade dos atos processuais e de investigação;
• Economia processual;
• Celeridade: lavratura de Termo Circunstanciado (TC) e remessa ao Fórum.

Termo Circunstanciado (Art. 69)

Procedimento investigatório dessas infrações; como se fosse um Boletim de Ocorrência mais detalhado; menor complexidade que o Inquérito Policial.

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Audiência Preliminar (Art. 72)

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.