Aspectos Essenciais do Direito Penal: Teoria da Pena e Crimes Contra a Administração Pública

Teoria da Pena e Crimes Contra a Administração Pública

Peculato Culposo e Extinção da Punibilidade

No que se refere à teoria da pena e aos crimes contra a administração pública, a opção correta é:

• No peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença condenatória constitui causa de extinção da punibilidade do agente.

Delito de Advocacia Administrativa: Conceituação

Acerca do delito de Advocacia Administrativa, a definição correta é:

• Constitui crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, devendo o mesmo exercer sua influência em qualquer esfera pública, valendo-se da consideração que possui em razão do exercício de seu cargo, emprego ou função.

Progressão de Regime em Crimes Hediondos e Tortura

Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 dias-multa pela conduta descrita no art. 12.

A evolução legislativa e jurisprudencial sobre a progressão de regime é a seguinte:

• Com a entrada em vigor da Lei n. 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), passou a ser vedada a progressão de regimes aos condenados pela prática de delitos hediondos.
• Em 1997, com o advento da Lei n. 9.455/1997, foi concedida a progressão de regimes aos condenados pelos crimes de tortura.
• Segundo o verbete da Súmula n. 698 do Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da especialidade, somente a estes (crimes de tortura) seria possível a progressão de regimes.
• A celeuma a respeito era tanta, em decorrência dos princípios da dignidade da pessoa humana, individualização das penas, proporcionalidade, dentre outros, que a Lei de Crimes Hediondos foi alterada, vindo a permitir a referida progressão, desde que preenchidos determinados requisitos específicos.
• Desta forma, o entendimento dominante é no sentido de que a Lei n. 11.464/2007 configura novatio legis in mellius (lei nova mais benéfica).

Análise de Casos e Crimes Contra a Administração Pública

Funcionário Público para Fins Penais (Art. 327 CP)

1. Ronaldo Esperto: Funcionário Público?

   Sim, conforme o art. 327 do Código Penal, ele é considerado funcionário público por estar exercendo o cargo.

2. Análise da Conduta de Ronaldo

   Ronaldo, tendo consciência e vontade, praticou uma conduta subjetiva com dolo direto, configurando o crime previsto no art. 327 do Código Penal na forma consumada.

Denunciação Caluniosa

Acerca dos crimes contra a administração pública, o crime de denunciação caluniosa, além de outros requisitos de configuração, exige que a imputação sabidamente...