Princípios Processuais e Modelo de Petição Inicial

Princípios Processuais

1. Princípio Dispositivo

1. Princípio Dispositivo

2. Inafastabilidade do controle jurisdicional e direito de ação

2. Princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional e o Princípio do Direito de ação

3. Acesso à Justiça

3. O Princípio do Acesso à Justiça.

As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Isso leva a crer que o direito à jurisdição em prazo razoável é uma exigência para a tutela jurisdicional efetiva. Além disso, a tutela deve ser prestada por meio de uma jurisdição adequada.

A tutela não deve ser apenas adequada, mas também efetiva; assim dispõe o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (efetividade processual).

4. Boa-fé

4. Princípio da Boa-fé

O princípio da boa-fé se demonstra como um novo paradigma no Direito, responsável por estabelecer novos limites para o exercício dos direitos, fulcrando-se no resguardo da moral, da veracidade e da confiança nas relações jurídicas.

5. Dignidade da Pessoa Humana e princípios da administração pública

5. Princípio Constitucional da Dignidade de Pessoa Humana e os Princípios Constitucionais da Administração pública

O artigo 6º do NCPC aponta para a necessidade de decisões fundamentadas e ainda faz alusão ao art. 37 da CF/88. Veja-se:

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Ao exigir que decisões sejam devidamente fundamentadas, o sistema deseja que o magistrado interprete a norma de acordo com os valores e preceitos constitucionais, em particular o princípio da dignidade da pessoa humana, rejeitando a atividade meramente criativa, na qual o julgador levaria em conta exclusivamente seus valores e escolhas pessoais.

6. Isonomia

6. Princípio da Isonomia

É assegurado às partes paridade de tratamento no curso do processo, competindo ao juiz velar pelo efetivo contraditório.

No NCPC as situações processuais de aplicação do princípio da isonomia foram mais detalhadamente especificadas. Incorporando o viés constitucional, partiu-se da premissa de que um processo justo está em plena consonância com o direito à igualdade e ao contraditório participativo. É a prerrogativa de que a todos devem ser dadas oportunidades de agir e de se defender em absoluta igualdade de condições.

7. Cooperação

7. Princípio da Cooperação

“O chamado princípio da cooperação, que orienta o magistrado a tomar uma posição de agente-colaborador do processo, de participante ativo do contraditório e não mais a de um mero fiscal de regras”.

Esse princípio decorre da boa-fé e da lealdade. Embora não seja nomeado de forma expressa em alguns dispositivos, o atual Código já reprime ações contrárias à boa-fé, como se verifica no art. 14 do Código de Processo Civil.

8. Contraditório e devido processo

8. Princípio do Contraditório e do devido processo

O artigo 9º do NCPC reforça a ideia de contraditório participativo:

Portanto, o processo deve ser o campo de plena participação das partes, garantindo a elas idênticas oportunidades a fim de que possam expressar sua defesa. O contraditório participativo deriva do princípio político da participação democrática.

9. Contraditório com destinatário no órgão jurisdicional (art. 10)

9. Contraditório tendo como destinatário o órgão jurisdicional (art. 10)

A principal diferença para o formato anterior é que a exigência do contraditório tem como destinatário o órgão jurisdicional. Desta forma, entre o contraditório e a livre fundamentação das decisões do juiz, deverá preponderar o contraditório, resguardando valores do Estado Democrático de Direito.

Esse artigo norteia a impossibilidade de o juiz decidir sem conceder a oportunidade de manifestação às partes.

10. Publicidade e motivação

10. Princípio da Publicidade dos atos processuais e princípio da motivação das decisões judiciais.

Trata da publicidade e da fundamentação das decisões judiciais. A publicidade é uma das garantias mais importantes no Estado Democrático de Direito, sendo um instrumento essencial de controle da atuação judicial. Assim, o sigilo e a restrição às informações judiciais devem ser medidas excepcionais.

Já o princípio da motivação das decisões judiciais é prerrogativa para o contraditório participativo e para a segurança jurídica de todo o sistema processual. Art. 11

11. Julgamento em ordem cronológica

11. Julgamento dos processos em ordem cronológica

A redação do artigo 12 do CPC estabelece que todos os órgãos jurisdicionais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Essa inovação é louvável, pois o julgamento em ordem cronológica é um imperativo de igualdade. Além disso, essa regra impedirá que o julgamento siga ordem distinta em razão das partes envolvidas.

Causa de pedir

Causa de pedir

É um dos elementos identificadores da ação, constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados pelo autor na petição inicial. Desta feita, a parte, quando busca o Judiciário, invariavelmente pretende alguma coisa (o pedido). Mas não basta indicar o que se quer; também é necessário indicar por que se quer.

Modelo de Petição Inicial

Endereçamento e qualificação das partes

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF

Fulano de Tal Junior, nacionalidade, estado civil (união estável[1]), profissão, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, portador do RG nº 000000 SSP/DF, endereço eletrônico [email protected][2], residente e domiciliado à Rua..., filho de Fulano de Tal e Beltrana de Tal (exigência TJDFT), por intermédio de seu advogado subscrito, com endereço profissional à rua... e endereço eletrônico [email protected][3], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, ajuizar

Objeto da ação

Ação de Indenização c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de Ciclano Silva, nacionalidade, estado civil (união estável), profissão, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, portador do RG nº 000000 SSP/DF, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Rua..., filiação desconhecida, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

I. Gratuidade de justiça

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O requerente encontra-se desempregado, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (Doc. X), cópia da Carteira de Trabalho do requerente (Doc. X) e certidão de nascimento dos filhos (Doc. X).

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes[4].

II. Tramitação prioritária

II. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

O Autor é pessoa idosa, 65 (sessenta e cinco) anos, razão pela qual requer a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015.

III. Dos fatos

III. DOS FATOS

(causa de pedir...)

IV. Do direito

IV. DO DIREITO

(fundamentação jurídica...)

V. Pedido de tutela provisória de urgência

V. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

(demonstrar a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo[5]...).

VI. Dos pedidos

VI. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

1. o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;
2. a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015[6];
3. a citação do requerido por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015[7];
4. liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar ao réu que (...);
5. ao final, seja dado provimento à presente ação, no intuito de condenar o réu a (...);
6. seja o réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e por novos documentos que se mostrarem necessários.

Dá-se à causa o valor de R$ XX.XXX,00 (deve corresponder ao valor pretendido no pedido de indenização).

Termos em que,

Pede deferimento.

Brasília, 07 de março de 2016.

Advogado — OAB/DF nº