Encampação (resgate) - Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente
Caducidade (Penalidade imposta pela Administração)
Rescisão (Penalidade imposta contra a Administração)
Anulação
Falência
Subconcessão: Deve estar prevista + licitação
Contrato de concessão: Possível arbitragem
Existe a possibilidade de inversão das fases do processo licitatório
Risco por conta de caso fortuito ou força maior: Repartido
Atos Administrativos
Ato: Imputável ao homem
Fato: Decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente
Fato jurídico: Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal e produz efeitos no mundo do direito
Fato administrativo: Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no mundo administrativo
Fato da administração: Se o fato não produz qualquer efeito no direito administrativo
Ato administrativo: Manifestação unilateral
Requisitos ou Elementos de Validade:
Competência (agente capaz)
Finalidade
Forma (forma prescrita ou não defesa em lei)
Motivo (causa)
Objeto (objeto lícito)
Atributos ou Características:
Presunção de validade
Imperatividade
Autoexecutoriedade
Outros Conceitos:
Revogação: Privativo da Administração - Inconveniência/Inoportunidade
Anulação: Administração ou Judiciário
Convalidar: Sanar
Tipos de Atos Administrativos:
Atos normativos: Regras
Atos ordinatórios: Organização e funcionamento
Atos negociais: Negócios jurídicos
Atos enunciativos: Opinião sobre determinado assunto
Atos punitivos
Classificação dos Atos Administrativos:
Destinatários: Geral, individual ou especial
Alcance: Interno e externo
Objeto: Atos de império (supremacia da Administração), gestão (típicos da Administração) e expediente (rotina interna)
Regramento: Vinculado; Discricionário
Formação: Simples (único órgão), complexo (dois ou mais órgãos), composto (vontade de um órgão e homologação por outro órgão)
Exequibilidade: Perfeito, imperfeito, pendente e consumado
Conteúdo: Constitutivo (cria), extintivo, declaratório (reconhece situação), alienativo (transfere bens de um titular para outro), modificativo, abdicativo (abrir mão de um direito)
