Capacidade Civil e Registro de Empresários: Menor Incapaz e Natureza Jurídica
Menor Incapaz e o Exercício de Atividade Empresarial
Menor Emancipado
Se o menor está emancipado, possui plena capacidade civil e pode exercer atividade empresarial sem impedimentos legais. Observação: Crimes falimentares somente após 18 anos!
Enunciado CJF 197: A pessoa natural, maior de 16 e menor de 18 anos, é considerada empresária regular se atender aos requisitos dos artigos 966 e 967 do Código Civil; todavia, não tem direito à concordata preventiva, por não exercer a atividade por mais de 2 anos.
Menor Não Emancipado
O menor não emancipado não pode iniciar atividade empresarial, mas pode continuar uma empresa herdada ou anteriormente exercida pelos pais. Essa regra visa à preservação da empresa já em atividade.
Enunciado CJF 203: O exercício de empresa por empresário incapaz, representado ou assistido, ocorre somente em casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte.
Requisitos para o menor incapaz exercer atividade empresarial:
- O sócio incapaz não pode administrar a sociedade.
- O capital social deve ser totalmente integralizado.
- O sócio relativamente incapaz deve ser assistido, e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.
Natureza Jurídica do Registro Empresarial
Para o empresário comum, o registro é mera condição de regularidade.
Enunciado CJF 198: A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular atende aos requisitos do artigo 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, exceto quando incompatíveis com sua condição ou em caso de disposição expressa em contrário.
O registro não define se a pessoa física ou jurídica é empresária ou sociedade empresária. A atividade explorada é que determina isso: organização, habitualidade, finalidade lucrativa, produção ou circulação de bens ou serviços.
Enunciado CJF 199: A inscrição do empresário ou sociedade empresária delimita sua regularidade, não sua caracterização.
Para o empresário rural, o registro é constitutivo, ou seja, ele só será considerado empresário após o registro na Junta Comercial.
Enunciado CJF 202: O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-o ao regime jurídico empresarial. Esse regime não se aplica a quem não optar pelo registro.
Consequências da ausência de registro:
- Não pode pedir falência de terceiros, mas pode sofrer pedido de falência.
- Em sociedades, a responsabilidade dos sócios é ilimitada.
- Não pode pleitear recuperação judicial.
- Não pode participar de licitações.
Perfis de Asquini sobre a Empresa
- Objetivo: Conjunto de bens organizados para o exercício da atividade.
- Subjetivo: O sujeito (pessoa física ou jurídica) que exerce a atividade.
- Corporativo: Comunidade laboral com objetivo comum (perfil ultrapassado).
Para Asquini, a empresa é um fenômeno econômico que envolve a organização dos fatores de produção: capital, trabalho, insumo e tecnologia. Empresa é a atividade econômica organizada.
Responsabilidade do Alienante no Trespasse
O alienante responde solidariamente por um ano após o trespasse (artigo 1.146 do Código Civil).
A contagem do prazo depende do tipo de dívida:
- Dívida vencida: Um ano a partir da publicação do contrato de trespasse na Junta Comercial.
- Dívida vincenda: Um ano a partir da data de vencimento.
Na cessão de cotas, o sócio que sai da sociedade responde pelas dívidas por dois anos (artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil), pois transfere sua participação, e não o estabelecimento.