Causas de Extinção da Punibilidade no Direito Penal

Morte do Agente

Morte do agente: Pode ser declarada no IP e em qualquer fase da ação penal e grau de jurisdição. É incomunicável. Ressalva: dano civil aos sucessores. É declarada com a certidão de óbito original. Em razão da ausência: espera prescrever. Morte provável: tem certidão de óbito. Certidão de óbito falsa:

1. Não pode ser revista por ser vedada a revisão pro societate; responsável pelo uso de documento falso.
2. STF: o erro material não transita em julgado, revoga a decisão anterior e prossegue de onde parou + processo por documento falso.

Anistia

Anistia: Não transitada em julgado. Refere-se a fatos. Características:

• Lei aprovada pelo CN e sancionada pelo PR;
• Atinge todos que praticaram crime naquele período;
• Apaga os efeitos penais;
• Retroage;
• Fatos pretéritos específicos;
• Competência da União;
• Antes ou depois da sentença.

Classificação:

• Momento:
  • Própria é antes do trânsito em julgado da sentença;
  • Imprópria é depois.
• Alcance:
  • Irrestrita abrange todos os criminosos;
  • Restrita quando tem exceções, como primários.
• Ato:
  • Incondicionada quando o beneficiário não tem que fazer nada;
  • Condicionada quando tem condições.

Renúncia só se for na condicionada.

Graça e Indulto

Graça e Indulto: Transitada em julgado, pelo menos para o MP. Refere-se a pessoas. Concedido por decreto pelo PR.

• Característica da graça: individual, requerida pelo interessado.
• Característica do indulto: coletivo, espontaneamente pelo PR.

Classificação:

• Totais extinguem a pena;
• Parciais reduzem;
• Condicionadas;
• Incondicionadas.

Efeitos: subsistem, só não cumpre a pena.

Procedimento da Graça:

1. Requerimento do condenado, MP, Conselho Penitenciário ou autoridade administrativa;
2. Autos com vistas ao CP;
3. Encaminhado ao Ministro da Justiça que levará ao PR;
4. Volta ao juiz que declara.

Procedimento do Indulto:

• Condições de caráter objetivo e subjetivo;
• De ofício ou por requerimento, declara a extinção.

Abolitio Criminis

Abolitio criminis: Lei nova descriminaliza conduta que era crime. Retroage. Características:

• Apaga os efeitos penais;
• Comunicável.

Norma penal em branco: muda o complemento e ocorre abolitio criminis.