Competência e Atuação nos Juizados Especiais Cíveis e UAAJ
Questões sobre Juizados Especiais Cíveis e UAAJ
- Simone ajuizou ação de despejo para uso próprio em face de Gabriela perante a Unidade Avançada de Atendimento Judiciário - UAAJ. A ação possui o valor da causa de R$ 18.000,00. Pergunta-se: a UAAJ é competente para apreciar tal demanda? Explique e fundamente. (1,00)
A UAAJ tem competência para a ação de despejo para uso próprio, considerando como uso próprio também para o cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente que não possua imóvel próprio (Lei 9.099/95, Art. 3°, Inciso III).
- João ajuizou ação de cobrança em face de Pedro perante a Unidade Avançada de Atendimento Judiciário - UAAJ. A ação possui o valor da causa de R$ 15.000,00. Pergunta-se: há necessidade de advogado para atuar nesta demanda que corre pela UAAJ? Explique e fundamente. (1,00)
É facultativa a necessidade de advogado, pois trata-se de uma ação de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei 9.099/95, Art. 9°, § 1°).
- Acerca da assistência judiciária gratuita e do EAJG, assinale a alternativa correta: (1,00)
a) | Considera-se necessitado todo aquele que ganha até três salários mínimos. |
b) | É definida em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar vinte salários mínimos. |
c) | Isenta a parte assistida do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de derrota. |
d) | A assistência judiciária compreende, por exemplo, as seguintes isenções: das taxas judiciárias e dos selos; dos emolumentos e custas processuais. |
e) | A impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. |
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- Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis e das UAAJs é correto afirmar que: (1, 00)
Tanto a UAAJ como o Juizado Especial Cível têm competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza alimentar de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
O Juizado Especial Cível não tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de despejo para uso próprio.
A UAAJ tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações relativas a acidente de trabalho de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza fiscal de valor não excedente a quarenta vezes o salário.
A UAAJ tem competência para apreciar pedidos de natureza possessória sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.