## Competências da Justiça: Penal, Eleitoral, Militar e Federal

Competências da Justiça: Penal, Eleitoral, Militar e Federal

1. Justiça do Trabalho – nunca julga matéria penal, embora, possa julgar habeas corpus.

2. Justiça Eleitoral – poderá julgar os crimes eleitorais e crimes conexos.

3. Justiça Militar – não julga crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil, este será julgado por júri (Exceção: essa regra não se aplica aos militares das forças armadas, neste caso, ele será julgado pela justiça militar).

4. Justiça Federal (artigo 109, Constituição Federal) – tem competência para julgar:

• A) Crimes contra a União, seja contra administração direta ou indireta, autarquia federal (exemplo: INSS, apropriação indébita previdenciária, Banco Central), empresa pública federal (exemplo: Caixa Econômica Federal).

Atenção! Não se aplica à sociedade de economia mista, como por exemplo, o Banco do Brasil. Nesta hipótese, o crime será julgado pela justiça estadual.

• B) Crime político (Lei de Segurança Nacional) – como, por exemplo, o ataque ao candidato à presidência da república.

Observação: o recurso cabível contra decisão que julga crime político, é o Recurso Ordinário Constitucional para o STF.

• C) Crime à distância: aplica-se quando a conduta e resultado ocorrem em países diferentes, como por exemplo, o contrabando e descaminho, tráfico internacional de drogas.
• D) Crime a bordo de navio ou avião.
• E) Crime contra o sistema financeiro.
• F) Crime contra a organização do trabalho.
• G) Crime contra direitos indígenas; não se confunde com o crime cometido contra um índio, mas sim contra o direito dele.

Observação geral: a justiça federal não julga contravenção penal, será sempre competência da justiça estadual.

5. Justiça Estadual: terá competência residual, todos os crimes não julgados pelas demais justiças, é de competência estadual.

Competência por Prerrogativa de Função

1. Crime praticado pelo prefeito – é julgado pelo Tribunal de Justiça, exceto quando o prefeito praticar crime federal, que será julgado pelo TRF, ou crime eleitoral, onde será julgado pelo TRE.

2. Governador: será julgado pelo STJ, em todas hipóteses.

3. Presidente da república: será julgado pelo STF se houver autorização de dois terços da câmara dos deputados.

4. Deputado Federal e Senadores: serão julgados pelo STF.

5. Ministro de Estado: serão julgados pelo STF.

6. Juízes Estaduais e Membros do Ministério Público Estadual: serão julgados pelo TJ.

7. Desembargador: será julgado pelo STJ.

Observação: terminando o mandato da autoridade, o processo descerá para a comarca onde o crime aconteceu.

Segundo o STF, essa competência por prerrogativa de função tem dois requisitos: