Conceitos Essenciais do Processo Administrativo

O que é a Prova no Processo Administrativo?

A prova é uma forma de estabelecer os fatos relevantes na decisão de um processo. Quando a Administração não tem conhecimento dos fatos alegados, o instrutor do processo deverá ordenar a abertura de um período de prova por um período não superior a 30 dias nem inferior a 10 dias. A prova só pode ser recusada se for irrelevante ou desnecessária. O tempo de prova, se não estabelecido no procedimento, é decidido pelo órgão administrativo, que deve informar as partes interessadas com antecedência suficiente sobre o início.

Entendendo a Preclusão no Processo Administrativo

Preclusão significa o encerramento definitivo de cada uma das fases do processo administrativo, impedindo o retorno a atos processuais já praticados ou fases já concluídas (visto que o processo administrativo é uma sequência de atos).

Importância do Encerramento das Fases Processuais

O procedimento administrativo é caracterizado por uma sequência de atos que visam um fim. A importância do encerramento definitivo de cada fase reside precisamente nisto: impede o retorno a atos já praticados ou fases já concluídas, garantindo a progressão e a segurança jurídica do processo.

Como Terminar um Processo Administrativo?

O processo pode ser encerrado pela resolução final, desistência, declaração de caducidade ou abandono, renúncia ao direito em que se fundamenta a pretensão, ou impossibilidade superveniente de continuar o processo.

O que são Medidas Provisórias?

São providências que a Administração pode adotar no curso do processo para assegurar a eficácia da decisão final. Estas medidas podem ser adotadas de ofício ou a pedido. As medidas provisórias devem ser confirmadas, modificadas ou revogadas no prazo de quinze dias a contar da sua adoção, no início do processo. Não é possível adotar medidas provisórias que possam causar danos de difícil ou impossível reparação aos interessados, ou que impliquem a violação de direitos protegidos por lei. As medidas provisórias podem ser suspensas ou alteradas durante a pendência do processo, de ofício ou a pedido, caso surjam circunstâncias novas ou que não puderam ser consideradas no momento da sua adoção. Em qualquer caso, as medidas adotadas extinguem-se com a eficácia da decisão administrativa que encerra o processo.

Classificação dos Procedimentos Administrativos

Os procedimentos administrativos podem ser classificados:

• a) Quanto aos requisitos de processamento: procedimentos formalizados e não formalizados.
• b) Quanto à participação do cidadão: procedimentos triangulares ou de arbitragem; procedimentos de sanção.