Conceitos Fundamentais do Direito e Direito Constitucional

Conceitos Fundamentais do Direito

Conceito: É o conjunto de regras que regulam a atitude social.

Direito Objetivo:

É o conjunto de regras vigentes numa determinada época, num determinado país, para reger as relações humanas, impostas coativamente à obediência de todos.

Direito Subjetivo:

É a faculdade do indivíduo invocar a lei na defesa do seu interesse.

Classificação do Direito

• Direito Público: Regula as relações entre Estados e, entre Estados e Indivíduos.
• Direito Privado: Regula as relações entre os particulares.

Ramos do Direito

Penal, Eleitoral, Constitucional, Tributário, Ambiental, Trabalhista, Civil e Comercial.

Fontes do Direito e Integração

Fontes

• Fonte Imediata ou Direta: A Lei e os Costumes.
• Fontes Mediatas ou Indiretas: A Doutrina ou a Jurisprudência.

Fontes de Integração

Analogia:

Consiste em aplicar a um caso não previsto uma norma semelhante, com regras e fatos semelhantes.

Princípios Gerais do Direito:

É a concretização das aspirações mais altas da humanidade.

Equidade:

É a adaptação da lei ao caso concreto.

Definições Auxiliares

Doutrina:

É o entendimento dos estudiosos de determinado assunto.

Lei:

É uma regra geral que emana de uma autoridade competente. No nosso ordenamento, é o Poder Legislativo (traz uma ação e uma punição).

Formação e Vigência da Lei

Processo Legislativo

Disposição:

É o texto da norma.

Sanção:

É o ato de concordância com o texto da lei.

Veto:

É o ato de discordância do texto da Lei. Pode ser total ou parcial, expresso ou tácito (quando não há manifestação do Chefe do Executivo).

Promulgação:

Ato que declara a existência da Lei.

Publicação:

Ato que torna a Lei conhecida.

Instrumentos Especiais

Medidas Provisórias: São matérias enviadas pelo Poder Executivo em casos de urgência e relevância. Têm validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período.

Vigência e Revogação

Vigência da Lei:

É o dia em que a lei começa a vigorar. O período entre a publicação e o início da vigência é chamado de “vacatio legis”. Quando a lei não disser a data, conta-se 45 dias da publicação.

Revogação:

Tornar a lei sem efeito, podendo ser expressa ou tácita.

A lei é criada para regular as relações futuras, exceto no Direito Penal, onde a lei mais benéfica beneficia o réu. Se as leis são conflitantes, vale a mais nova.

Direito Constitucional e Estado

Direito Constitucional

É o ramo do Direito Público que disciplina a organização do Estado, define o limite e a competência dos seus poderes, suas atividades, e as relações com os indivíduos, aos quais assegura direitos fundamentais.

Constituição

É o conjunto de normas que regem a organização política de um país.

Espécies de Constituição

• Quanto à forma: Escrita.
• Quanto à consistência: Rígida.
• Quanto à origem: Promulgada.

Poder Constituinte

É aquele que tem por missão traçar as regras fundamentais de uma nação. É formado para editar, votar e promulgar uma Constituição; depois de votada, extingue-se. Pode ser:

• Originário: Quando edita uma nova Constituição.
• Derivado: Quando revisa a Constituição existente.

Estado

É a pessoa jurídica formada por uma sociedade que vive num determinado território, subordinada a uma autoridade soberana.

Elementos do Estado

• Povo: Conjunto dos nacionais.
• Território: É a parte delimitada da superfície terrestre, aérea e marítima. É de 12 a 24 milhas (defesa) e 200 milhas (exploração).
• Poder Soberano: Poder do governo de efetivar sua ordem jurídica.

Direitos e Garantias Individuais

Direito de Igualdade:

Garante a isonomia das pessoas em posições idênticas.

Direito à Imagem, Intimidade, Vida Privada e Honra:

Qualquer relacionamento humano está protegido pela Constituição contra danos morais e materiais, além da resposta proporcional ao agravo.

Inviolabilidade do Domicílio:

O domicílio é inviolável sem consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito, desastre ou durante o dia por determinação judicial.

Inviolabilidade de Correspondência e Comunicação:

Essa garantia admite a intervenção de uma lei que autoriza a interceptação telefônica para os casos de investigação criminal.

Tribunal do Júri:

Para julgar crimes dolosos contra a vida.

Princípio da Presunção de Inocência:

Até o final do processo e que não caiba mais recurso, presume-se a inocência de um indivíduo.